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SISTEMAS DE PROTEÇÃO dd 11, Casos Brasileiros, Tribunal Penal…

- - - - 1º Protocolo Facultativo - Finalidade: instituir mecanismos de análise de petições individuais no país. DL 311/09, porém, não foi sancionado pelo Presidente da República. STF entende que precisa disso, de modo que não é aplicável ainda no país.
      - 2º Protocolo Facultativo - Finalidade: abolir pena de morte. DL 311/09 aprovado pelo Congresso, mas não sancionado pelo PR, então não tem aplicabilidade ainda. Brasil fez ressalva em caso de guerra declarada pode aplicar pena de morte (? vide exceção)
      - Natureza Jurídica: Tratado (vinculante)
      - Aplicação IMEDIATA. Foi mais fácil convencer os Estados a assinarem pois são direitos de natureza negativa (absenteísmo Estatal). O PIDCP é mais difícil de aplicar, pois são direitos sociais
    - - Difere do PIDCP porque deve ser aplicado de forma progressiva. Aplicação PROGRESSIVA. Pois se trata de direitos sociais
      - Em Dez/2008 foi instituído o 1º Protocolo Facultativo para autorizar o Comitê de Direitos Econômicos a requisitar ao Estado-Membro a adoção de medidas urgentes para evitar danos irreparáveis à vítimas e a realizar investigações in loco na eventualidade de grave e sistemática violação de um direito previsto no Pacto. O Brasil ainda não assinou nem aprovou.
      - Natureza Jurídica: Tratado (vinculante)
      - Obs.: há uma contradição, pois A CF determina que os direitos fundamentais (incluídos os sociais) têm aplicação imediata, ou seja, está melhor que o PIDESC
    - - 1ª Dimensão (Art. 3º ao 21º)
      - 2ª Dimensão (Art. 22º ao 28º)
      - Natureza jurídica: Resolução (formalmente não vincula, materialmente vincula)
      - Obs.: foi criada pelo Conselho Econômico Social da ONU
- - - - Possui 3 partes. 1º Parte - Deveres dos Estados e os direitos protegidos por ela; 2ª Parte - meios de proteção (Comissão e Corte); 3ª Parte - disposições gerais e transitórias.
      - CADH Enumerou apenas os Direitos Civis e Políticos. Mencionou os SECU (não enumerou-os)
      - Protocolo San Salvador (Dec. n° 3.321/1999): direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Mecanismos de proteção: Relatórios e Petições individuais
      - Protocolo de Assunção (1990): a CADH não veda a pena de morte. Porém esse protocolo veio para isso. O Brasil ratificou, com exceção para o caso de guerra declarada.
      - Pena de Morte: apenas delitos mais graves e em cumprimento de sentença final, resguardado direito a GAI. Não se aplica a: crimes políticos; -18 anos data do delito ou +70 anos data da sentença; mulheres grávidas
      - Princípio do Non-Refoulement : estrangeiro não pode ser entregue a outro país onde seu direito à vida e liberdade estejam comprometidos
      - Proibição da prisão por dívidas (SV 25)
      - Duplo Grau de Jurisdição
      - Audiência de Custódia
    - - Possui 3 partes. 1ª Parte: propósito, membros, princípios, direitos e deveres dos ESTADOS; 2ª Parte: órgãos; 3ª parte: disposições finais
  - - - Comissão Interamericana
        
        Funções dúplices
        
        Órgão principal da OEA
        
        Órgão da CADH. Recebe = Petições Individuais (obrigatórias) e Petições Estatais (facultativas)
        
        Trâmite das PI
        
        Esgotamento de Recursos Interno (há exceções)
        
        Decadência de 06 meses
        
        Ausência de litispendência e coisa julgada internacional
        
        Pode resultar no 1ºinforme (intimação para que o Estado repare os danos) e no 2º informe (caso não reparado, leva o caso à Corte)
        
        MEDIDAS CAUTELARES caso de risco irreparável e de extrema urgência - não vinculantes (recomendativas)
        
        7 juízes, 4 anos, 1x
        
        Legitimidade:
        
        Vítima
        
        Terceiros
        
        Estados
        
        Atuação ex officio
      - Corte Interamericana (Dec. n° 4.463/02) - Não é permanente, julga ESTADOS,
        
        7 Juízes, 6 anos, 1x. Quórum mínimo = 5
        
        Legitimidade
        
        Comissão
        
        Estado Membro
        
        Sentença
        
        Vinculantes aos casos enviados pela Comissão ou Estado
        
        Inapelável, mas cabe ED em 90 dias
        
        Não é considerada estrangeira e por isso não precisa de homologação para surtir efeitos!!!
        
        Jurisdição
        
        Contenciosa (facultativa)
        
        Consultiva (obrigatória e serve como controle de convencionalidade). Só Estados
        
        MEDIDAS PROVISÓRIAS caso de extrema urgência e relevância :red_flag: - vinculantes
        
        Crimes imprescritíveis
        
        Genocídio
        
        Guerra
        
        Contra Humanidade
        
        Brasil: crimes durante a ditadura militar (crimes de lesa-humanidade)
  - - - Comissão Interamericana de DH. Tem atribuições sobre Direitos Civil e Políticos
      - Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral. Tem atribuição sobre os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
- - - - Assembleia Geral
      - Conselho de Segurança (5 fixos, 10 rota)
      - Conselho Social, Econômico e Cultural
      - Conselho de Tutela
      - Conselho Internacional de Justiça (Tribunal HAIA)
      - Secretário Geral