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Normas e Regulamentos de Transporte - Coggle Diagram
Normas e Regulamentos de Transporte
Rodoviário
Regulamentos
Resoluções do CONTRAN: Resolução 882/2021 (peso e dimensões permitidas).
Resoluções da ANTT: Resolução 5.982/2022 (RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), Resolução 5.998/2022 (Transporte de produtos perigosos).
Multimodal
Regulamentos
Resolução 794 da ANTT: Regulamenta o transporte multimodal de cargas.
Marcos Legais
Lei 9.611/98: Estabelece normas para o transporte multimodal de cargas, integrando diferentes modais.
Agência Reguladora
ANTT também supervisiona o transporte multimodal.
Agência Reguladora
ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) supervisiona e regula o setor.
Marcos Legais
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): Regras de trânsito e segurança nas vias públicas.
Lei 11.442/2007: Disciplina o transporte rodoviário de cargas.
Lei 10.233/2001: Define a organização dos transportes no Brasil e cria a ANTT, regulando o setor rodoviário.
Fluvial Marítimo
Marcos Legais
Lei 10.233/2001: Estrutura e regulamenta o setor de transportes aquaviários.
Lei 12.815/2013 ("MP dos Portos"): Moderniza a gestão portuária e regula concessões.
Agência Reguladora
ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).
Regulamentos
Resoluções da ANTAQ: Regulamenta a navegação fluvial e marítima.
Decreto 8.033/2013: Normas sobre concessão, arrendamento e autorização de áreas portuárias.
Aéreo
Agência Reguladora
ANAC supervisiona a aviação civil.
Regulamentos
Decreto 5.910/06: Promulga a Convenção de Montreal, que unifica regras sobre o transporte aéreo internacional.
Resoluções da ANAC: Regras específicas para o transporte aéreo e segurança.
Marcos Legais
Lei 11.182/2005: Criação da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86): Normas sobre a navegação aérea.
Lei 5.862/72: Criação da INFRAERO para gerenciar aeroportos no Brasil.
Ferroviário
Agência Reguladora
ANTT regula o transporte ferroviário.
Regulamentos
Resoluções da ANTT: Resolução 5.990/2012 (Registro do Agente Transportador Ferroviário de Cargas).
Marcos Legais
Lei 14.270/2021 ("Lei das Ferrovias"): Nova regulamentação para expansão e modernização do sistema ferroviário.
Lei 10.233/2001: Criação da ANTT e regulamentação dos transportes ferroviários.