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Classificação das normas Constitucionais - Coggle Diagram
Classificação das normas
Constitucionais
Quanto a sua espécie
Normas definidoras de direitos
Estabelecem os direitos e garantias fundamentais
Art 5º ao 17
Estabelecem os direitos e garantias fundamentais e parâmetros para a possibilidade de restrição desses direitos
Normas programáticas
Estabelecem fins públicos a serem alcançados pelo Estado
Nas áreas
Social
Econômica
Os fins são condicionados à elaboração de programas estatais e políticas públicas
São normas destinadas ao ente estatal e não ao cidadão
Não possuem aplicação imediata pois dependem de regulação infraconstitucional
Estrutura
Anuncia o direito
Proclama que o fornecimento de acesso a este direito é dever do Estado
Estabelece como deve ser a atuação do Estado para que os indivíduos tenham acesso ao direito
Normas de organização política
Veiculam decisões fundamentais
Criam orgãos que exercem poder
Estabelecem competência dos órgãos de poder
Estabelecem procedimentos para o exercício das competências
Quanto à sua eficácia
Eficácia Plena
Possui aplicação imediata, não depende de regulação infraconstitucional
Possibilita o exercício do direito previsto na norma, independentemente da edição de leis regulamentadoras
Eficácia Contida
Possui aplicação imediata
Há possibilidade de restrição do seu alcance pelo legislador infraconstitucional
Exerce-se imediatamente o direito previsto na norma, com a possibilidade da sua restrição pela edição de leis ordinárias
Exemplo: exercício de qualquer profissão, exceto quando a lei estabelecer certas condições (Art 5º, XIII)
Eficácia Limitada
Não possui aplicação imediata, pois depende de regulamentação do legislador infraconstitucional para gerar efeitos
Impossibilita o exercício do direito previsto na norma enquanto não houver lei que o regulamente
O fato de haver ou não lei ordinária regulamentando a norma constitucional, não modifica sua classificação
Existem 351 dispositivos constitucionais que necessitavam de regulamentação
209 já foram regulamentados
142 ainda dependem de regulamentação
62 são objetos de projeto de lei em análise
80 não possuem nem projeto de regulamentação