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Estatuto Servidor Bicas I - Coggle Diagram
Estatuto Servidor Bicas I
Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
formas de provimento de cargo público:
nomeação
promoção
readaptação
reintegração
recondução
aproveitamento
reversão
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período
No caso de gestante não servidora, a posse ocorrerá no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da nomeação
10 (dez) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse no caso de nomeação
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 dias.
A remuneração do servidor público do Município, percebida cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
No âmbito do Poder Executivo, o limite da remuneração dar -se-á pelo subsídio do Prefeito.
No âmbito do Poder Legislativo, o limite da remuneração dar - se-á pelo subsídio do Vereador.
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Considera-se mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
As funcionárias públicas do município de São Joaquim de Bicas tem direito a licença maternidade de 180 dias, mediante inspeção médica, com vencimento ou remuneração integral
Concedida a partir do 8° mês de gestação
A indenização de prejuízo
dolosamente
causado ao erário somente será liquidada na forma prevista desta Lei na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da respectiva herança
A responsabilidade administrativa do servidor será considerada INEXISTENTE no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência ou de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos