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REFORMA AGRÁRIA E DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA…
REFORMA AGRÁRIA E DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
Reforma Agrária
Definição: Política pública para redistribuição de terras improdutivas visando justiça social e aumento da produtividade.
Objetivos:
Combate à concentração fundiária.
Promoção da justiça social no campo.
Melhoria da qualidade de vida rural.
Aumento da produção agrícola familiar.
Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária
Definição: Mecanismo legal que permite ao Estado desapropriar propriedades rurais que não cumprem a função social.
Base legal:
Artigo 184 da Constituição Federal: Permite a desapropriação de terras improdutivas para reforma agrária.
Critérios:
Propriedades rurais que não cumprem a função social.
Terra improdutiva ou subutilizada.
Compensação com títulos da dívida agrária.
Estatuto da Terra (Lei 4.504/64)
Principal legislação que regula a Reforma Agrária e o uso da terra no Brasil.
Princípios: Promoção da função social da terra. Desenvolvimento rural sustentável.
Instrumentos para a Reforma Agrária: Cadastro de imóveis rurais.
Desapropriação de terras improdutivas.
Conceitos chave: Função social da terra.
Propriedade produtiva.
Lei da Reforma Agrária
Complementa o Estatuto da Terra.
Regulamenta a desapropriação para fins de reforma agrária.
Principais disposições: Processo de avaliação de produtividade das terras.
Critérios para indenização ao proprietário.
Prioridade de assentamento para famílias sem-terra e pequenos agricultores.
Função Social da Propriedade
Conceito essencial para a desapropriação.
Requisitos: Uso econômico da terra de forma racional e sustentável.
Respeito às leis ambientais e trabalhistas.
Contribuição para o bem-estar social.
INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)
Papel: Organismo federal responsável por planejar e executar a reforma agrária.
Avaliação de terras para desapropriação.
Assentamento de famílias em terras desapropriadas.
Programas:
Crédito fundiário.
Assentamentos agrícolas.
Processo de Desapropriação
Fases:
Identificação da propriedade improdutiva.
Avaliação e notificação ao proprietário.
Indenização através de títulos da dívida agrária. Assentamento das famílias sem-terra.
Impedimentos: Pequenas propriedades produtivas ou de propriedade familiar.
Impactos da Reforma Agrária
Sociais:
Redução da pobreza rural.
Geração de emprego e renda no campo.
Econômicos:
Aumento da produtividade agrícola.
Fortalecimento da agricultura familiar.
Ambientais:
Potencial para uso sustentável dos recursos naturais.