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Propriedade Territorial Rural Brasileira - Coggle Diagram
Propriedade Territorial Rural Brasileira
Definição
Propriedade rural: Imóvel fora do perímetro urbano, destinado à produção agrícola, pecuária, extrativismo, etc.
Classificação
Grande propriedade: Mais de 15 módulos fiscais
Média propriedade: Entre 4 e 15 módulos fiscais
Pequena propriedade: Até 4 módulos fiscais
Legislação
Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXII-XXIII e art. 184)
Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964)
Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
Função Social da Propriedade
Uso racional e adequado dos recursos naturais
Preservação do meio ambiente
Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores
Observância das relações de trabalho, leis e regulamentações sobre exploração agrária
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Forma de controle pelo Estado
Incentivo à exploração produtiva da terra
Alíquotas variáveis conforme tamanho e uso da propriedade