Decreto Estadual nº 5.010/2006
Setores Costeiros
Litoral Central
Litoral Centro-Sul
Litoral Centro - Norte
Litoral Sul
Litoral Norte
Objetivos
Compatibilizar atividades socio-econômicas e de expansão urbana com as características específicas da zona costeira
Ordenar uso, ocupação do solo e mar, e recursos naturais renováveis e não-renováveis
Promover a conservação dos ecossistemas
Controle dos agentes potencialmente causadores de degradação ambiental
Fomentar a fixação e desenvolvimento das populações tradicionais
Incentivar programas de educação ambiental
Viabilizar a compatibilização dos instrumentos de planejamento urbano municipais
Fomentar o desenvolvimento dos Planos Municipais de Gerenciamento Costeiro
Sistematizar os dados ambientais
Ações Administrativas de Implantação
Efetivação dos instrumentos de gerenciamento costeiro
Implementação do Zoneamento Ecológico-Costeiro
Planejamento integrado e participativo das ações governamentais
Monitoramento da Zona Costeira
Implantação do Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro de Santa Catarina (SIGERCO/SC)
Definição de mecanismos de participação e consulta às comunidades
Priorização das interfaces setoriais do PEGC com as áreas de desenvolvimento urbano, turismo, aqüicultura, portuário e sistema viário
Integração dos instrumentos de Gerenciamento Costeiro
Instrumentos
Plano de Gestão da Zona Costeira (PGZC)
Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro (SIGERCO)
Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro (ZEEC)
Sistema de Monitoramento Ambiental (SMA/ZC)
Relatório de Qualidade Ambiental (RQA/ZC)
Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima (Projeto Orla)