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Garantias legais aos contrantes - Coggle Diagram

- - - - Alienante é o dono, mas não tem a posse do bem.
      - Exemplo: Venda de imóvel ocupado (inquilino ou invasor).
      - Consequência: Adquirente recebe o título, mas pode precisar de ação judicial para conseguir a posse.
    - - Bem sujeito a direitos de terceiros (usufruto, penhor, hipoteca, alienação fiduciária).
      - Consequência: Adquirente pode não ter uso completo do bem até que as situações sejam resolvidas.
    - - Alienante possui direitos sobre o bem, mas não é o dono (usufruto, servidão).
      - Consequência: Transferência de um direito que não é de propriedade total, limitando o comprador.
    - - O bem tem problemas ocultos ou falhas.
      - Consequência: Comprador pode reclamar ou exigir compensação, dependendo da gravidade dos defeitos.
    - - Alienante não é o dono do bem.
      - Consequência: Adquirente pode ter problemas para obter o bem.
- - - - Rejeição de bens com defeitos ocultos.
      - Aplica-se a contratos comutativos (obrigação equivalente).
    - - Aplicável se o bem doado tiver defeito oculto, permitindo a devolução do bem.
  - - - Ação Redibitória: Pedido de devolução do valor pago ou desconto pelo defeito.
      - Ação Estimatória: Pedido de redução do preço proporcional ao defeito.
  - - - O comprador pode optar por manter o produto e exigir abatimento do preço proporcional ao defeito.
    - - Hipótese 1
        
        Se o vendedor sabia do defeito
        
        Devolução do valor pago + indenização por perdas e danos (má-fé)
      - Hipótese 2
        
        Se o vendedor não sabia do defeito
        
        Devolução do valor pago + reembolso de despesas contratuais (sem indenização adicional).
    - - O vendedor é responsável por defeitos ocultos que já existiam antes da entrega, mesmo que apareçam depois.
    - - Prazos que o comprador tem para reclamar por defeitos ocultos em bens adquiridos.
      - Prazos por Tipo de Bem
        
        Bens Móveis (ex: carros, eletrodomésticos)
        
        30 dias a partir da entrega.
        
        Bens Imóveis (ex: casas, apartamentos)
        
        1 ano a partir da entrega.
        
        Bem Já em Uso Antes da Venda
        
        Prazo reduzido
        
        Bens Móveis: 15 dias a partir da data da venda.
        
        Bens Imóveis: 6 meses a partir da data da venda.
      - Vício Descoberto Tardiamente
        
        O prazo começa a contar a partir do momento em que o comprador se torna ciente do vício.
        
        Limite do Prazo
        
        Bens Móveis: 180 dias.
        
        Bens Imóveis: 1 ano.
      - Venda de Animais
        
        Regras Específicas: Prazos seguem normas especiais ou, na falta delas, os costumes locais.
        
        Aplicação: Se não houver regras específicas, aplicam-se os prazos mencionados anteriormente.
    - - Se houver cláusula de garantia no contrato, os prazos do Art. 445 não se aplicam.
      - Prazo para Reclamação
        
        O comprador deve informar o vendedor sobre o defeito encontrado dentro de 30 dias após a descoberta.
      - Consequência
        
        Se não informar, o prazo para reclamação "decai" (expira).
- - - - Problemas de qualidade ou quantidade que
        
        Tornam o produto inadequado para uso.
        
        Diminuem o valor do produto.
      - Produtos que não correspondem às informações na embalagem, rótulo ou publicidade.
    - - Substituição do Produto
        
        Trocar por outro igual em boas condições.
      - Restituição do Valor
        
        : Receber o dinheiro de volta, com correção monetária e indenizações.
      - Desconto no Preço
        
        Receber desconto proporcional ao preço do produto.
    - - Prazo acordado entre as partes deve ser de 7 a 180 dias.
      - Contrato padrão: prazo deve ser acordado separadamente com a concordância do consumidor.
    - - Consumidor pode escolher opção sem esperar conserto se o problema for sério.
    - - Se a troca não for possível, o consumidor pode escolher produto diferente, ajustando o preço se necessário.
    - - Responsabilidade do fornecedor que entregou, a menos que o produtor esteja identificado.
    - - Vencido: Prazo de validade expirado.
      - Deteriorado: Estragado, alterado ou perigoso à saúde.
      - Inadequado: Não serve para o fim a que se destina.
  - - - Fornecedores responsáveis se a quantidade for menor que a indicada.
    - - Desconto Proporcional: Desconto conforme a quantidade que falta.
      - Complementação: Receber a quantidade faltante.
      - Substituição: Trocar por produto igual com a quantidade correta.
      - Restituição do Valor: Dinheiro de volta, com correção monetária e indenizações.
    - - Fornecedor é responsável se instrumento de pesagem não estiver calibrado.
  - - - Problemas de qualidade que tornam o serviço inadequado ou diminuem seu valor.
    - - Reexecução do Serviço: Realizado novamente sem custo adicional.
      - Restituição do Valor: Dinheiro de volta, com correção monetária e indenizações.
      - Desconto Proporcional: Desconto no preço do serviço.
- - - - Vende um bem sem ter direito (venda "a non domino").
      - Lucra com a venda e arca com o risco da evicção.
    - - Compra o bem.
      - Perde o bem devido à evicção (sufre a evicção).
    - - Verdadeiro dono do bem.
      - Recupera o bem através do "direito de sequela".
  - - - A evicção requer uma decisão de um juiz.
      - O terceiro (evictor) vence a disputa e prova seu direito sobre o bem.
    - - A evicção ocorre em contratos onde há troca de bens ou dinheiro.
      - Importante que o objetivo seja transferir o direito de propriedade.
    - - Normas que limitam o uso do bem (ex.: normas urbanísticas) não configuram evicção, pois não envolvem a propriedade do bem.
  - - - Responsabilidade do Vendedor
        
        Garante que o comprador não perca o bem para terceiros que tenham direito sobre ele.
        
        Aplica-se a vendas, inclusive em leilão.
        
        Em contratos onerosos, o vendedor é responsável pela evicção.
    - - Flexibilidade nas Partes
        
        As partes podem acordar, por escrito
        
        Aumento ou diminuição da responsabilidade do vendedor pela evicção.
        
        Exclusão total da responsabilidade.
    - - Direito de Reembolso
        
        Se a garantia contra evicção for excluída
        
        Comprador tem direito ao reembolso do valor pago se não soubesse do risco de perda do bem.
        
        Se soubesse, mas não quisesse assumir o risco, também tem direito a reembolso.
    - - Indenizações em Caso de Evicção
        
        Frutos
        
        Indenização pelos frutos (rendimentos) que teve que devolver, como: Aluguel e colheitas.
        
        Despesas e Prejuízos
        
        Compensação por despesas do contrato e prejuízos da perda do bem.
        
        Valor Pago
        
        Comprador recebe de volta o valor pago.
        
        Custas e Honorários
        
        Reembolso de custos do processo judicial e honorários advocatícios.
    - - Responsabilidade do Vendedor
        
        Vendedor é responsável pela evicção mesmo que o bem esteja deteriorado ou danificado.
        
        Exceção: Se o comprador agiu de má-fé (dolo).
    - - Subtração de Vantagens
        
        Se o comprador teve vantagens com as deteriorações do bem, o valor das vantagens será subtraído do que o vendedor deve devolver.
    - - Compensação por Benfeitorias
        
        Se o comprador fez benfeitorias (melhorias) necessárias ou úteis, o vendedor deve compensá-lo, mesmo que o bem tenha sido perdido por evicção.
    - - Melhorias do Vendedor
        
        Levadas em conta no reembolso ao comprador após a evicção.
        
        Inclui consertos que aumentaram o valor do bem.
    - - Evicção Parcial
        
        Se o comprador perde uma parte significativa do bem
        
        Opções
        
        Rescisão do Contrato: Cancelar o contrato e receber reembolso total ou parcial.
        
        Restituição Proporcional: Receber apenas a parte do preço correspondente à parte perdida.
    - - Direitos do Comprador
        
        Para reivindicar devolução ou compensação
        
        O comprador deve informar o vendedor sobre a disputa legal.
        
        Se o vendedor não responder ou agir
        
        Deixar de Oferecer Contestação: Não precisa defender a ação judicial.
        
        Usar de Recursos: Não precisa recorrer a outros recursos legais.
    - - Limitação do Direito à Compensação
        
        Se o comprador sabia que o bem não pertencia ao vendedor ou que havia litígio: Não pode exigir compensação pela evicção.
- - - - Ambas as partes têm obrigações.
    - - Uma parte não pode exigir o cumprimento da outra antes de cumprir sua própria obrigação.
      - Exemplo: Vendedor de carro não pode exigir pagamento antes de entregar o carro.
  - - - Se uma parte sofre uma diminuição significativa em seu patrimônio, a outra parte pode se recusar a cumprir sua parte do contrato.
    - - A parte afetada deve cumprir sua obrigação ou fornecer garantia de que poderá cumpri-la.
      - Prestador de serviços pode se recusar a realizar o serviço se a empresa contratante estiver com problemas financeiros.