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Direito do Mar - Coggle Diagram

- - - - Lagos
      - Rios
      - Interior
        
        Linha de Base
    - - Passagem inocente
    - - baixa-mar
      - ilha
        
        linha
        
        baixa-mar
        
        recife
        
        baixio a decoberto
        
        coberto
        
        maré alta
        
        não é ilha
    - - n
        
        acima
        
        nível
        
        mar
        
        maré alta
        
        logo
        
        1 more item...
  - - - 12 milhas
    - - aéreo
      - marítimo
      - solo
      - subsolo
  - - - aduaneira
      - imigração
      - fiscais
      - sanitárias
    - - fiscalizar
        
        navios
  - - - econômica
        
        200 milhas
        
        coluna d'água
    - - instalações
        
        cabos
        
        dutos
        
        artificiais
      - pesquisa
      - proteçaõ
        
        ambiente
    - - sobrevoo
      - Navegaçã
    - - Costeiro
  - - - medida
        
        alternativo
        
        isóbata
        
        2500 m
        
        profundidade
        
        estender
        
        1 more item...
        
        linha de base
        
        isóbata
        
        linha
        
        2500 metros
        
        linha do talude
      - depende
        
        confirmação
        
        Comissão de Limites da Plataforma Continental
        
        CLPC
        
        deve
        
        submetida
        
        1 more item...
      - há
        
        exceções
    - - solo
      - subsolo
  - - - art. 87
        
        seis liberdades
        
        Pesca
        
        Limite
        
        Espécies migratórias
        
        art. 94
        
        Estado de bandeira
        
        deve
        
        1 more item...
        
        Sobrevoo
        
        Dutos e cabos
        
        construir
        
        ilhas
        
        artificiais
        
        outras
        
        instalações
        
        termo
        
        1 more item...
        
        Navegação
        
        Pesquisa
      - BBNJ
        
        CLAN
        
        2017
        
        Patrimônio Comum da Humanidade
        
        Secertariado
        
        Valparaíso (Chile
        
        Bruxelas
      - Pirataria
        
        Jurisdiçaõ
        
        qualquer Estado
      - determinada
        
        juízo de exclusão
        
        espaço
        
        marítimo
        
        n compreendido
        
        faixas
        
        1 more item...
    - - Parte XI
        
        Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos
        
        caso 17
        
        coinsultivo
        
        responsabilidade
        
        Estados patrocinadores
        
        1 more item...
        
        competência
        
        consultiva
        
        art. 191
        
        CNUDM
        
        contenciosa
        
        n só
        
        Estados
        
        Patrocinadores
        
        mas
        
        2 more items...
        
        somente
        
        Área
      - Empresa
        
        n criada
        
        n há
        
        mineração
        
        área
        
        ainda
      - Patrimônio comum da humanidade
        
        justifica
        
        ISA
        
        Secretariado
        
        SG
        
        Letícia Carvalho
        
        Conselho
        
        possui
        
        Comissão
        
        2 more items...
        
        Órgão
        
        executivo
        
        1 more item...
        
        Assembleia
        
        representação
        
        todos
        
        3 more items...
        
        OI
        
        criada
        
        UNCLOS
        
        1 more item...
        
        art. 133
        
        correspondem
        
        apenas
        
        recursos
        
        n vivos
        
        1 more item...
        
        definiu
        
        humanidade
        
        titular
        
        direitos
        
        referentes
        
        1 more item...
      - res. 2749
        
        1970
        
        AGNU
        
        rege
        
        fundos
        
        marinhos
        
        1 more item...
      - Autoridade
        
        Empresa
        
        não
        
        regulamentada
        
        Autoriza
        
        Caso 17
        
        mineração
        
        banimento
        
        moratória
      - delimitação
        
        juízo
        
        exclusão/negativo
        
        além
        
        limites
        
        nacionais
        
        2 more items...
        
        limite
        
        vertical
        
        corresponde
        
        solo
        
        marinho
        
        1 more item...
        
        horizontal
        
        conceito negativo
        
        delimitação
        
        espaços
        
        1 more item...
      - características
        
        impostas
        
        exclusão
        
        exerc´cio/reivindicação
        
        quaiquer
        
        direitos
        
        1 more item...
        
        impossibilidade
        
        de apropriação
        
        estatal/particular
        
        recursos
        
        espaço
        
        atribuição
        
        interesses
        
        toda
        
        1 more item...
        
        exploração/utilização
        
        recursos
        
        minerais
        
        benfício
        
        1 more item...
        
        distribuição
        
        recursos
        
        forma
        
        n discriminatória
        
        1 more item...
        
        limitação
        
        todas
        
        atividades
        
        exclusivamente
        
        1 more item...
        
        proteção
        
        meio marinho
        
        presente/futuras
        
        gerações
        
        cooperação
        
        tecnológica
        
        científica
        
        entre
        
        Estados
        
        para
        
        2 more items...
        
        considerados
        
        patrimônio
        
        comum
        
        área
        
        recursos
        
        p. 6
        
        1 more item...
    - - res communis
        
        necessidade
        
        permanente
        
        cooperação
        
        Estados
        
        devida
        
        1 more item...
        
        protegido
        
        todos
        
        Estados
        
        inclusive
        
        1 more item...
    - - tradicional
        
        essencialmente
        
        interestatal
        
        res nullius
        
        permaneceu
        
        sem substância
        
        1 more item...
      - res communis omnium
        
        útlimas décadas
        
        CNDUM
        
        afirmaçaõ
        
        condição
        
        compartilhada
        
        1 more item...
        
        recomnhecimento
        
        interesses
        
        coletivos
        
        toda
        
        humanidade
  - - - deve ser
        
        pacífica
        
        rápida
        
        contínua
        
        possível
        
        parada
        
        acidente
        
        força maior
      - embarcações
        
        civis
        
        militares
      - submarino
        
        superfície
        
        bandeira
        
        arvorada
      - limitação
        
        mar territorial
        
        águas arquipelágicas
      - jurisdição
        
        somente
        
        consequência
        
        Estado
        
        csoteiro
        
        infração
        
        penal
        
        pertube
        
        paz
        
        ordem
        
        1 more item...
        
        solicitação
        
        capitão
        
        representante
        
        diplomático
        
        consular
        
        tráfico
        
        drogas
  - - - Artificial
      - regidos
        
        tratado
        
        específico
        
        Kiel
        
        Tratado de Versalhes
    - - Natural
      - Direito
        
        Passagem
        
        Trânsito
        
        Navegação e sobrevoo
        
        Submarino
        
        submerso
        
        Estreito
        
        Ancorar
        
        Força maior
        
        Acidente
        
        necessariamente
        
        rápida
        
        ´pacífica
- - - - criação
        
        item
        
        AGNU
        
        2017
        
        Brasil
        
        liderança
        
        1 more item...
        
        capítulos
        
        recursos
        
        genéticos
        
        áreas
        
        manejo
        
        estudos
        
        ambientais
        
        temas
        
        transversais
        
        Secretariado
        
        candidaturas
        
        Bruxelas
        
        Valparaíso
  - - - patrimônio comum
      - trtado
        
        norteada
        
        princípio
        
        equidade
        
        reparação
        
        benefícios
        
        decorrntes
        
        1 more item...
  - - - circunstâncias
        
        especiais
        
        pequenos Estados insulares em desenvolvimento
        
        PMDR
        
        necessidade
        
        proteger
        
        interesses/necessidades
        
        espaciais
        
        1 more item...
  - - - traz
        
        autoridade
        
        BBNJ
        
        n previsão
        
        OI
        
        atuar
        
        3 more items...
      - Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos
        
        n possui
        
        atribuições
        
        atuar
        
        diretamente
        
        proteção
        
        1 more item...
  - - - instituição
        
        COnfer~encia das Partes
        
        deverá
        
        reunir-se
        
        periodicamente
        
        adotar
        
        1 more item...
  - - - Augusto Cançado Trindade
        
        evolução
        
        direito
        
        tende
        
        reconhecer
        
        humanidade
        
        1 more item...
- - - - Grotius
    - - Luis Molina
  - - - área
        
        distância
        
        bala
        
        canhão
    - - preciso
        
        alvo
        
        discussão
        
        caso Pescarias
        
        1951
        
        Noruega
        
        RU
        
        Corte
        
        afirma
        
        1 more item...
  - - - I Conferência
        
        4 convenções
        
        Mar territorial e zona contígua
        
        Plataforma continental
        
        Alto-mar
        
        recursos vivos
        
        pesca
        
        conservação
        
        Alto-mar
        
        Genebra
    - - II Conferência
        
        sem
        
        resultado
    - - III Conferência
        
        CNUDM
        
        completada
        
        3 acordos
        
        espécies
        
        transzonais
        
        altamente migratórias
        
        Montego Bay
  - - - França
      - De Gaulle
      - Lagosta
        
        Peixe
        
        Sedentário
        
        Brasil
    - - Mar Patrimonial
        
        ZEE
    - - Convenção de Genebra
        
        1958
        
        compreendia
        
        exclusividade
        
        recursos
        
        plataforma
        
        1 more item...
  - - - primeiro
        
        declarar
        
        exclusividade
        
        recursos
        
        Plataforma
        
        Continental
- - - - Acordo Relativo Implementação da Parte IX sobre a Área
        
        assinado
        
        1994
        
        promulgada
        
        Brasil
        
        2008
      - Acordo de Convervação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de populações de peixes altamente miratórios
        
        1995
        
        promulgado
        
        2002
      - Acordo BBNJ
        
        Brasil
        
        assina
        
        09.2023
  - - - umbrella treaty
        
        convenção guarda-chuva
        
        disciplina
        
        série
        
        convenções
        
        realizada
        
        1 more item...
  - - - guarda-chuva
    - - global
      - regional
      - nacional
  - - - fornecem
        
        equilíbrio
        
        interesses
        
        diferentes
        
        zonas
        
        jurídicas
        
        1 more item...
- - - - adjudicação
        
        fórmula
        
        multijurisdicional
        
        fórmula de Montreux
        
        Estados
        
        escolhem
        
        1 more item...
        
        n declara
        
        1 more item...
        
        independente
        
        1 more item...
  - - - lex specialis
        
        definição
        
        conflito
        
        caso
        
        acordo
  - - - obrigação
        
        troca
        
        opiniões
    - - conciliação
        
        Anexo V
        
        cada
        
        Estado
        
        indica
        
        conciliador
        
        sem
        
        poder
        
        decisão
  - - - aplica
        
        mutadis mutandis
        
        sistema
        
        solução
        
        controvérsias
        
        convenção
    - - sistema
        
        próprio
        
        inspirado
        
        mas
        
        sem
        
        remissão
        
        1 more item...
- - - - descobertos
        
        preia-mar
  - - - descoberto
    - - n comportam
        
        vida
        
        humana
        
        atividade
        
        econômica
    - - mar territorial
        
        mas n
        
        ZEE
- - - - delegação
        
        temas
        
        conexos
        
        atualmente
        
        somente
        
        UE
- - - - escravos
    - - imunidade
        
        completa
        
        alto
        
        mar
        
        navios
        
        guerra
        
        serviço
        
        Estado
        
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- - - - predomínio
        
        soft law
        
        CNUDM
        
        compõe
        
        núcleo
        
        +rígido