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CONCEITOS E FUNDAMENTOS, SV. 13, Princípio da Juricidade x P. da…

- - - - Supremacia do Interesse público
        
        prerrogativas e direitos
        
        Primário|
        
        necessidade da sociedade
        
        Secundário
        
        vontade da adm como PJ. interesse patrimonial/benefício do estado
      - Indisponibilidade do Interesse público
        
        sujeições, obrigações e restrições
  - - - órgãos - sentido lato
        
        Autarquias, entidades que integram a adm. pública indireta, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
        
        A aplicação do regime jurídico-administrativo, de forma excepcional e não exclusiva, nas empresas estatais está de acordo com o gabarito da banca. Isso ocorre porque, embora as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) estejam sujeitas a um regime jurídico de direito privado para a maioria de suas operações, em determinadas situações, como na prestação de serviços públicos ou no exercício de poder de polícia, aplicam-se as prerrogativas e restrições típicas do regime jurídico-administrativo.
    - - +serviço público, polícia administrativa, fomento e intervenção
- - - - Limitação
        
        Em sentido amplo, o S.P. abrange a polícia adm. fomento de intervenção, desapropriação, intervenção etc
      - Objeto
        
        serviços públicos
  - - - Objeto
        
        o complexo de leis disciplinadoras da
        atuação do Poder Executivo
      - Limitação
        
        outros poderes praticam também atividades administrativas
  - - - Objeto
        
        Toda atividade do Estado que não seja a legislativa e a jurisdicional
      - Limitação
        
        Envolve definir o que cabe a cada poder, critério raso para ser definido como ciência
  - - - Objeto
        
        ideia das ativida
        des que permitem ao Estado alcançar seus fins
      - Limitação
        
        rejeitado por não delimitar
        exatamente quais seriam os fins do Estado
  - - - Objeto
        
        Para esta corrente, o Direito Administrativo nada mais era do que o estudo de leis
        vigente naquele momento.
      - Limitação
        
        O Direito Administrativo é entendido também como meio de jurisprudência ..
- - - - faz coisa julgada
- - - - 1- Lei em sentido amplo
        
        lei em sentido estrito
        
        Sobre os DH, aprovado em ambas casas do CN, 2 turnos por 3/5
        
        Lei, CF, CE, MP, EC, Tratados internacionais com status de EC (ART. 5 P3º, CF)
        
        amplo
        
        Atos normativos, atos normativos secundários portaria, decreto, resolução, rt, instruções normativas etc
        
        Súmulas vinculantes - força cogente (obrigatória) e efeitos erga omnes art. 103 cf
        
        SV - ADM
        
        SV 5 - nao precisa de adv em PAD
        
        SV 13 - Proibe nepotismo
        
        SV 21 - proibe exigencia de pagamento para admitir recurso adm
        
        SV 42 Proibe vincular reajustes de vencimento estadual a indices federais
        
        SV 43 veda provimento de servidor sem consurso, ou mudar carreira sem fazer novo concurso publcio
        
        SV 44 somente lei pode sujeitar psicotecnico
        
        SV 45 auxilio-alimentação nao vai para aposentadoria
        
        6- PRINCÍPIO
        
        fonte autônoma do D.A. apesar de derivar das leis, é considerada uma fonte autônoma
        
        .
        
        PRINCÍPIOS
        
        Expressos
        
        CF, Art. 37
        
        LEGALIDADE
        
        3 more items...
        
        IMPESSOALIDADE
        
        1 more item...
        
        LIMPE
        
        MORALIDADE
        
        4 more items...
        
        PUBLICIDADE
        
        2 more items...
        
        EFICIÊNCIA
        
        3 more items...
        
        Implícitos (na CF)
        
        motivação
        
        segurança jurídica
        
        proporcionalidade
        
        razoabilidade
        
        principio do interesse público
      - cria o direito
      - fonte formal
    - - 3- Doutrina
        
        estudos realizados pelos estudiosos do dir.
      - 4- Jurisprudência
        
        orientar, indicar, é persuasiva
      - 5- Costumes
        
        não pode ser contrário a lei
        
        deve ser aplicado por longo período
        
        " em desuso pelo principio da legalidade"
      - fonte material