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TEMA: INTRODUÇÃO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, Evolução…
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Sistema:
O sistema se alinha aos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5.º da CF/1988.
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Função do Tabelião:
O tabelião não julga os fatos relatados, mas apenas os registra de forma imparcial e com fé pública.
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Decisão do STF:
O STF decidiu que a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/1966 é constitucional, pois:
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