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Nova lei de licitações e contratos III, Convênios: é o repasse de recursos…

- - - - A sua não assinatura pode levar ao descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. Nesse sentido, a garantia de proposta (não superior a h 1%), serve para afastar aqueles que não possuem interesse em assinar o contrato. Em caso de demora da administração e passado o prazo previsto no edital, expiram as obrigações deste de assinar o contrato.
      - A recusa, pode levar a adm. a convocar os licitantes remanescentes, que por sua vez, não estão vinculados diretamente às obrigações ou penalidades.
- - - - A alteração pode se dar quando os preços forem aumentados ou diminuídos, em virtude de aumento ou extinção de tributo por lei. Assim como, nos acordos e convenções coletivas de mão-de-obra. Extinção unilateral: a adm. possui a prerrogativa de extinguir os contratos nos caos previstos na lei.
- - - - Pagamentos: ocorre de acordo com a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdivide-se em: I – fornecimento de bens; II – locações; III – prestação de serviços; IV – realização de obras. Essa ordem pode ser alterada por por justificação da autoridade e comunicação ao órgão de controle competente. A sua inobservância, pode levar a apuração da responsabilidade do agente. O edital ou contrato pode prever o pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador. Não é permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços (art. 145). A antecipação, é uma exceção quando propiciar sensível economia de recursos ou condição indispensável. Requere-se garantia adicional para o pagamento antecipado.
      - Extinção do contrato: de forma natural, ocorre pelo cumprimento do contrato e a impossibilidade material ou jurídica, bem como o termino do prazo. Precisam ser os motivos formalmente motivados nos autos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações (art. 137):
        
        1) Não cumprimento ou irregular; 2) não atendimento das determinações emitidas pela autoridade designada para fiscalizar; 3) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; 4) decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; 5)caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; 6)atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la; 7) razões de interesse público; 8) não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei.
        
        Formas de extinção: art. 138 - 1) por ato unilateral e escrito da Administração (não é cabível quando o inadimplemento é pela própria Adm.) ; 2) extinção consensual; 3) Extinção determinada, seja por decisão arbitral ou judicial.
        
        Nulidade dos contratos: a anulação ocorre em virtude de ilegalidade, que é inviável o saneamento. Tem por base 2 princípios, que devem ser ponderados: a supremacia do interesse público e a continuidade dos serviços públicos. É realizada de ofício pela Adm. ou pelo Judiciário, quando provocado. As hipóteses, expostas em um rol exemplificativo, explicitam o interesse público. Caso, não chegue a demostrar prejuízo ao interesse público, a Adm. deve prosseguir pela continuidade e resolver por indenização e outras penalidades. Possui efeito ex nunc (retroativos) e modulação de efeitos por 6 meses, prorrogável por igual período.
        
        Meios alternativos de resolução de controvérsias: podem ser previstos ou aditados nos contratos. O STF entendeu que é viável a conciliação; a mediação; o comitê de resolução de disputas; e a arbitragem.
        
        Controle das contratações: Devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação (art. 169). É desempenhada em 3 linhas: 1ª (integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade); 2ª (integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade); 3ª (integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas).