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Direito penal - Coggle Diagram

- - - - princípio da reserva legal ou estrita legalidade só lei ordinária ou complementar
        
        medida provisória, lei delegada e tratados internacionais não
      - só analogia favorável
      - princípio da anterioridade data vigor, vacacio legis
      - princípio da taxatividade claros e precisos
    - - P. da fraternidade liberdade e igualdade, prisão
      - P. da culpabilidade ou responsab subjetiva só pune se for dolo ou culpa
      - P. da individualização da pena
    - - P. da fragmentariedadenem todo ilícito é penal
      - P. da subsidiariedade último recurso
    - - mesmo em flagrante
    - - processual, material e execucional
    - - tipicidade formal X material
      - mínima ofensividade, nenhuma periculosidade, pouca reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica
      - criminoso habitual e militar
      - ou bagatela própria
      - causa supralegal de exclusão da tipicidade material