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Empresarial II 27/09, 1º Critério, 2º Critério - Coggle Diagram
Empresarial II 27/09
AGC art 41
I - Trabalhista
II - Garantia Real
III - Quirografários
IV - ME E EPP
Aprovação do Plano
Tácida
: Ausência de Objeção
Ordinária
: Arts. 41 a 45-A
Extraordinária
: Cramdown, Art. 58, $1
CRAMDONVO Art. 58. $1º
I - Mais da metade do valor total dos créditos presentes
II - Rejeição em apenas uma das Classes Presentes
III - Na classe que houver rejeitado 1/3 voto favorável
Apresentação do Plano de Recuperação Judicial
Prazo: 60 dias (Pena de Falência)
Plano Alternativo Pelos Credores
Análise do Plano de Recuperação Judicial
Termo de Adesão
Convoca e Realiza a A.G.C (5 dias da realização da A.G.C)
3 meses - S S.M
P.I - Art. 51
Defere a R.J (Art 52)
Apresentação do Plano de R.J (Art. 53)
Objeção do CREDO (ART. 51)
Assembleia Geral de Credores para votação sobre o plano (56)
Apresentação das CNDT (Art. 57)
ART. 61
Sentença que extingue a R.J (ART 63)
Regra 30 dias, Exceção: Art. 55 $ÚNICO
Verificação e habilitação de crédito
Apresentação das Certidões Negativas de Débito Tributário (CNDT)
Concessão da Recuperação Judicial
Fiscalização de Cumprimento do Plano
Sentença que extingue A R.J.
1º Critério
Mais da metade valor dos créditos ( Presentes à assembleia)
+
2º Critério
Maioria Simples dos credores presentes à AGC