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PNDH'S, EIXO IV - Segurança Pública, Acesso à Justiça, Combate à…
PNDH'S
PNDH 3
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OBS.: Implementação dos DH transversais, leva em consideração a interdependência e indivisibilidade dos DH
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PNDH 1
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Integridade física, liberdade e cidadania
OBS.: Regras e propostas genéricas, sem mecanismos de implementação
PNDH 2
Sociais, Econômicos e Culturais
Educação, previdência, assistência social, trabalho, moradia, meio ambiente?, alimentação, cultura e lazer
OBS.: Novas formas de acompanhamento e monitoramento. Destinação de recursos para implementação de políticas públicas e protetivas aos DH
EIXO IV - Segurança Pública, Acesso à Justiça, Combate à Violência (7 diretrizes)
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Policiais
Ações programáticas:
Propor projeto de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir procedimentos orais gravados e transformar em peça ágil e eficiente de investigação criminal voltada à coleta de evidências.
Padronizar equipamentos, armas, munições e veículos apropriados à atividade policial a serem utilizados pelas forças policiais da União, bem como aqueles financiados com recursos federais nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Propor projeto de lei para aperfeiçoar o marco legal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, ampliando a proteção de escolta policial para as equipes técnicas do programa, e criar sistema de apoio à reinserção social dos usuários do programa.
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