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Civil Parte Geral, LINDB, Pessoa Jurídica, Pessoa Natural, Bens - Coggle…
Civil Parte Geral
LINDB
Determinada lei tem vigência até que outra lei a revogue expressamente ou, então, até que seja editada uma nova lei com ela incompatível. Nesse caso, a lei posterior produz efeitos imediatos revogando tacitamente as leis que com ela sejam incompatíveis.
A revogação poderá ser: tácita ou expressa.
A nova lei entrará em vigor após 45 dias no Brasil e 03 meses no estrangeiro, salvo disposição em contrário.
QUANDO HÁ LACUNAS NA LEI, O JUIZ PODE RECORRER Á ANALOGIA, AOS COSTUMES E AOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO PARA DECIDIR O CASO, CONFORME O ART. 4º
JULGAR POR ANALOGIA SIGNIFICA APLICAR E UM CASO NAO PREVISTO EM LEI A NORMA JURIDICA DESTINADA A REGULAR CASOS SEMELHANTES, CONFORME O ART. 4º DA LINDB.
Pessoa Jurídica
empresa pública
entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado
Possui patrimônio próprio
Capital exclusivo da União
Criada para a exploração de atividade econômica e atividades estatais.
Fundações
Conjunto de bens
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Só se constitui uma fundação se houver bens suficientes, mas na hipótese de insuficiência, não é possível constitui-la. Nesse caso, os bens serão revertidos a outra instituição com fim similar caso o instituidor não tenha disposto de maneira diversa.
Associação
Conjunto de pessoas que se organize para fins não econômicos.
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial,
Pessoa Natural
Relativamente incapaz
O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores
Todos ser humano, nascido com vida, possui capacidade de aquisição de direitos ou capacidade de direito ou capacidade de gozo.
Nem todas as pessoas possuem capacidade de fato ou de exercício ou de ação, que é a aptidão para exercer sozinho os atos da vida civil.
Absolutamente incapaz;
Bens
Bens imóveis
os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
o direito à sucessão aberta.
as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem
Partes Integrante:
Frutos
Pordutos
Benfeitorias
úteis
Voluptuárias
Necessária
As pertenças não fazem partes das partes integrantes e nem acompanham a parte principal, salvo: se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.