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Processo - Coggle Diagram
Processo
Citação
Relator DET notificação acusado
Se residente no RJ
Mandado
Hora certa
Se residente fora do RJ
Delegação ao CP do local
Se residir fora do BR
Delegação ao agente consular
se desconhecido ou incerto local de permanência
Por Edital
Falta da citação
causa nulidade
Defesa
Prazo
15 dias
Escrita
com provas que achar NEC
Acórdão
Publicação
10 dias após julgamento
Conteúdo
Definição da natureza do acidente ou fato e as circunstâncias em que se verificou
Determinação das causas
Fixação de responsabilidades, sanção e fundamento
Indicação de medidas preventivas e segurança da navegação
Juízes Somente
podem Deliberar
Com 50% +1 dos membros
Decisão por Maioria
Final da Instrução
Por 10 dias
aberta vista dos autos