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LIMITES DA APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO - Coggle Diagram

- - - - É o rechaçamento da aplicação de leis, costumes ou instituições estrangeiras, bem assim de quaisquer declarações de vontade que violem os direitos fundamentais, a moral, a justiça ou as instituições democráticas do foro, apesar da indicação de sua competência pelas regras de conexão do DIPr. Assim, uma norma ou sentença estrangeira que reconheça, v.g., a escravidão, a morte civil ou a poligamia, não pode ser aplicada em nossa ordem jurídica.
        
        No DIPr, a exceção de ordem pública baseia-se nas razões de Estado, segundo o qual faz-se necessário proteger os interesses soberanos do Estado do foro, seus direitos e garantias fundamentais, bem como sua ordem política, social, moral, religiosa ou econômica, quando em jogo a aplicação de determinada norma estrangeira.
      - 3º Normas de Aplicação Imediata (lois de police)
        
        O juiz do foro aplica, de plano, ou seja, imediatamente, a norma imperativa prevista em seu ordenamento jurídico, em razão da constatação de que os interesses em jogo são de grande relevância para o deslinde do caso concreto. A aplicação encontra-se no art. 166, VI, do Código Civil de 2002, inserido no capítulo relativo à invalidade do negócio jurídico, que diz ser “nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa”.
        
        As normas de aplicação imediata são aquelas que visam preservar direitos tidos como essenciais a uma comunidade de pessoas no âmbito de um determinado Estado, a exemplo dos ligados às relações de trabalho e consumo. Trata-se de normas que comportam questões de grande relevância nacional, tidas como extremamente importantes à garantia dos direitos dos cidadãos e do próprio Estado, não obrigatoriamente com assento constitucional.
        
        4º Fraude a Lei
        
        Outro limite à aplicação da lei estrangeira pelo juiz nacional é a exceção de fraude à lei, que ocorre quando a pessoa pratica atos tendentes a escapar (dolosamente) da aplicação de uma norma imperativa ou proibitiva que lhe prejudica, para submeter-se à regra de outro sistema jurídico mais benevolente - pratica uma fraude à aplicação do bom direito, a qual não pode ser tolerada.
        
        5º Melhor Interesse ao Negócio
        
        Para beneficiar o interesse nacional em detrimento do interesse estrangeiro, visa proteger os interesses do país na realização de negócios com estrangeiros.
        
        6º Reciprocidade
        
        Ocorre quando o juiz do foro deixa de aplicar o direito estrangeiro indicado quando percebe que a ordem jurídica a que pertence esse direito também rechaçaria, nas mesmas circunstâncias, a aplicação da lei nacional.
        
        7º Instituições Desconhecidas
        
        Casos em que a instituição jurídica prevista pela lei estrangeira é totalmente desconhecida do direito pátrio, quando, então, o seu reconhecimento pelo juiz nacional pode apresentar limites.
        
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        8º Norma mais Favorável a Pessoa
        
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