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Princípios do direito contratual - Coggle Diagram
Princípios do direito contratual
Orientam a interpretação e aplicação das regras jurídicas
Influenciam diretamente a decisão dos casos concretos e garantem a proteção de valores fundamentais
PRINCÍPIOS INDIVIDUAIS
Tipos
AUTONOMIA PRIVADA
Confere aos indivíduos a liberdade para celebrar contratos conforme suas próprias vontades e interesses.
Liberdade de escolha do
contratante, tipo de contrato e conteúdo.
O Art. 421 do Código Civil:
liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato.
FORÇA OBRIGATÓRIA
Estabelece que os contratos devem ser
cumpridos conforme foram acordados
, garantindo
estabilidade e previsibilidade.
O princípio da função social mitiga o princípio da força obrigatória ao impor limites à autonomia das partes.
Contratos não são cumpridos se violarem interesses sociais
Art. 2.035:
mesmo que as partes tenham acordado livremente,
o contrato não será válido se violar esses princípios
. - princípios sociais
RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO
Define que os efeitos do contrato
obrigam apenas as partes envolvidas
, não afetando terceiros.
Na Lei do Inquilinato
, o princípio da relatividade dos efeitos do contrato é mitigado para proteger terceiros
Jurisprudência
também pode mitigar esse princípio
Existem casos em que embora as partes não sejam parte direta do contrato, são afetados por ele
São focados na autonomia e nos interesses dos indivíduos que estão celebrando o contrato. - reforça a liberdade dos contratantes - aqueles que contratam
PRINCÍPIOS SOCIAIS
Consideram o impacto dos contratos na sociedade e buscam proteger interesses coletivos e o equilíbrio nas relações contratuais. - visão ampla e coletiva
Tipos
FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
Estabelece que o contrato deve atender não apenas aos interesses das partes, mas também ao bem-estar social.
EQUIVALÊNCIA MATERIAL
Busca garantir que as partes envolvidas no contrato tenham uma posição equilibrada, evitando que uma delas obtenha vantagem excessiva sobre a outra.
Aspecto subjetivo
Avalia o poder contratual das partes.
Aspecto objetivo
Analisa as condições do contrato.
BOA-FÉ OBJETIVA
Impõe a obrigação de que as partes ajam com
honestidade, lealdade e ética
, antes, durante e após a execução do contrato.
FUNÇÕES
Limitativa
Impede o abuso do contrato.
Criadora de deveres
Impõe obrigações além das cláusulas explícitas.
Interpretativa
Ajuda a interpretar o contrato
O Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Se aplica a boa fé objetiva ao garantir que exista informações claras e impede cláusulas abusivas
O Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O CDC introduz princípios sociais nos contratos, priorizando a proteção do
consumidor.