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REGIME JURÍDICO - Coggle Diagram
REGIME JURÍDICO
PRINCÍPIOS EXPRESSOS
ART. 37
LIMPE
LEGALIDADE
É A SUBORDINAÇÃO TOTAL DOS AGENTES PÚBLICOS, INCLUINDO OS ADMINISTRADORES, À LEI.
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EFICIÊNCIA
AS CONDUTAS DOS AGENTES PÚBLICOS SE SUBMETEM AO VETOR DA ÓTIMA CONCRETIZAÇÃO DA NORMA CONFORME A REALIDADE APLICÁVEL AO CASO E EM CONSONÂNCIA COM IS DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
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