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Limites da jurisdição - Coggle Diagram

- - - - Vedação ao non liquet
        
        O juiz não pode se omitir e deve decidir o caso
    - - Impossibilidade de evitar que a
        autoridade estatal exerça poder sobre seus direitos e interesses
  - - - Excessões
        
        Justiça Desportiva (esgotamento das vias desportivas - TJD) - não faz parte do judiciário
        
        Aposentadoria (prévio requerimento no INSS).
  - - - Juiz competente (formal) e imparcial (material)
      - Uma pessoa só pode ser julgada por um juiz cuja competência tenha sido fixada previamente.
    - - Não se pode alterar uma regra com finalidade específica.
  - - - A impossibilidade de um juiz competente não pode deixar de prestar a jurisdição
    - - Os atos jurisdicionais não podem ser controlados por outros poderes
- - - - Assegurando assim que possam exercer suas funções com total independência e
        imparcialidade.
  - - - Se houver interesse público, a remoção pode ser
        decidida pela maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça
  - - - Após estágio probatório, o magistrado adquire vitaliciedade e só pode ser removido por decisão judicial.