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Processo Coletivo, legitimados (LACP) - Coggle Diagram
Processo Coletivo
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2. Previsão da CF/88
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direitos difusos: transindividuais, indivisíveis, titulares são pessoas indeterminadas (coletividade) e ligadas por circunstâncias do fato
meio ambiente saudável, não exposição de propaganda enganosa e abusiva, falsificação de medicamento, destruição de patrimônio, defesa do erário, dano de cláusulas abusivas, produtos com vícios de qualidade
a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva e integral não limitando a indenização
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direitos coletivos: transindividuais, indivisíveis, titulares são grupos/categoria/classe de pessoas ligadas entre si
acionistas de sociedade por ações, condôminos de edifício de apartamentos, alunos da UNAERP, consumidores que tenham direito a um recall não realizado pela montadora, associados de uma associação, associados da OAB pelo acesso ao Fórum
direitos individuais homogêneos: decorrentes de origem comum, divisíveis, titulares certos
são legitimados, concorrentemente (CDC)
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União, Estados, Municípios e DF
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legitimados (LACP)
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União, Estados, DF e Municípios
autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista
associação - constituída há 1 ano, incluída entre finalidades a proteção de patrimônio público e social, ao meio ambiente, consumidor, ordem econômica, livre concorrência, grupos