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Projeto de lei complementar - Coggle Diagram

- - - - No que diz respeito ao assunto de leis complementares, alguns são privativos do Presidente da República (Art. 61 § 1º). Estão inclusas nesse critério leis que:
        
        I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;.
        
        II - disponham sobre:
        
        a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
        
        b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
        
        c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
        
        d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
        
        e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
        
        f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
    - - Qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado pode propor um projeto de lei complementar, desde que não trate de matérias de iniciativa privativa do Presidente.
    - - Comissões permanentes da Câmara ou do Senado podem propor projetos de lei complementar dentro de suas competências, como, por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça.
    - - Esses órgãos podem propor leis complementares em matérias relativas à organização do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, etc., conforme Art. 96, II da Constituição.
    - - A iniciativa popular, prevista no Art. 61, § 2º da Constituição, permite que cidadãos proponham projetos de lei complementar, desde que sejam apoiados por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
  - - - Nos Estados, o governador tem a competência para propor leis complementares estaduais em matérias de sua iniciativa privativa (seguindo o princípio da simetria com o Presidente da República). Da mesma forma, os prefeitos podem propor leis complementares municipais.
    - - Nos Estados, qualquer deputado estadual pode propor leis complementares estaduais, desde que não sejam matérias de competência exclusiva do governador. Nos municípios, os vereadores têm a mesma prerrogativa.
    - - Assim como no Congresso Nacional, as comissões das assembleias legislativas estaduais e câmaras municipais podem propor leis complementares, desde que dentro de suas competências.
- - - - Podem propor emendas a projetos de lei ordinária ou complementar, desde que respeitem os limites constitucionais e o âmbito de competência.
    - - Podem apresentar emendas aos projetos de lei que estejam sob sua análise, conforme as atribuições temáticas.
    - - O relator designado nas comissões ou no plenário também pode propor emendas, seja de caráter técnico ou de adequação.
- - - - Rejeição integral do projeto de lei.
    - - Rejeição apenas de partes específicas (artigos, parágrafos, incisos ou alíneas) do projeto, com a sanção das demais disposições.
  - - - Quando o Presidente (ou Governador, Prefeito) entende que o projeto viola algum preceito da Constituição.
    - - Quando o projeto de lei é julgado contrário ao interesse geral do país, estado ou município.
  - - - Se o veto for mantido, o projeto é arquivado ou passa a vigorar apenas nas partes sancionadas.
    - - Se o veto for rejeitado, o projeto volta à sua forma original e é promulgado pelo Presidente da República (ou pelo presidente do Congresso Nacional, em caso de recusa do Presidente).