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Controle de Constitucionalidade, Organização político-administrativa do…

- - - - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
      - a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
      - b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos