Princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável e as disposições da LINDB. Mnemônico (EI, SERJo, VeM! LIMPE Com Celeridade e Planejamento PrA Proporcionar Segurança Desenvolvimento. Tem Interesse, Lindo?).