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Direitos Humanos na CF, IDC - Casos específicos, São 4 TIDH com status de…
Direitos Humanos na CF
IDC
Crítica da doutrina: o deslocamento para JF gera amesquinhamento do Poder Judiciário Estadual, viola o princípio do Juiz natural e devido processo legal, além de ferir o pacto federativo
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Instrumentos
HC - (CF, DUDH, PIDCP, CADH)
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AP - (CF, DUDH, Acordo Paris)
Bloco de Constitucionalidade: reconhecimento de outros diplomas normativos de matriz constitucional além da CF para servir como parâmetro controle de constitucionalidade
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BC amplo (Doutrina Minoritária): CF + TIDH Art. 5º §2º CF + Princípios + Tratados Internacionais + Costumes
Controle de Convencionalidade: análise de compatibilidade entre os atos e normas internas com as normas internacionais (tratados, costumes, princípios, resoluções das OI). Produz os efeitos:
Efeito destrutivo/negativo: invalida as normas nacionais contrárias às internacionais. Não tem condão de excluir a norma do ordenamento jurídico.
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