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Riscos à democracia e aos direitos fundamentais no tratamento de dados…
Riscos à democracia e aos direitos fundamentais no tratamento de dados pessoais pelo Governo
Exercício da cidadania e dignidade da pessoa humana
Accountability
Transparência e livre acesso
Acessos às formas de tratamento
Prestação de Contas
Answerability
Responsabilização
sanções sobre órgãos públicos e agentes de tratamento
Consentimento
Tratamentos sem consentimentos dos titulares
Direito à liberdade
Vigilância
Monitoramento sistemático
Monitoramento de opositores, jornalistas ou manifestantes sem autorização judicial
Uso de tecnologias de vigilância
Controle social
Compartilhamento de dados pessoais entre o setor público
Integridade contextual e autodeterminação informativa
Necessidade
Coletas excessivas desalinhadas às finalidades
Retenção prolongada
Políticas de retenção e descarte
Finalidade e adequação
Vagueza, ausência de justificativa, finalidade controversa ou genérica
Soberania, independência nacional e não intervenção
Manipulação política e eleitoral
Compartilhamento de dados pessoais com o setor privado
Dimensionamento do compartilhamento
Transferências internacionais de dados
Desinformação
Fake News e Deepfakes
Proteção de dados pessoais
Segurança e Prevenção
Processos de gestão de riscos à privacidade
Programas de governança em privacidade
Privacy by Design
Incidentes
Incidentes registrados pela ANPD
Incidentes publicados por fontes jornalísticas
Planos de resposta a incidentes
Direito à igualdade, sem discriminação de qualquer natureza
Racismo algorítmico
Transparência algorítmica
Uso de sistemas de inteligência artificial
Compreensão dos algoritmos
Seletividade
Perfis comportamentais
Identificações de perfis e utilizações
Anonimizações
Discriminação
Tratamento de dados sensíveis
Incidentes com dados sensíveis
CONCEITOS
DIMENSÕES
COMPONENTES
INDICADORES