Competências: Art. 102, ADI's sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (ADC), além da ADPF, ADO e ADI interventiva. O julgamento de autoridades com prerrogativa de foro nas infrações comuns (presidente, membros do CN, Ministros de Estado, PGR, comandantes e seus ministros e dos outros tribunais superiores nos crimes de responsabilidade e etc.), os habeas corpus, habeas data e mandado de segurança dessas ou contra as autoridades supracitadas. Crimes de responsabilidade (Ministros, comandantes, membros dos tribunais superiores, TCU e chefe de missão diplomática permanente). O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território, nos municípios é a JF. A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados. Os conflitos de competência entre tribunais superiores e TRF.