Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Orçamento Brasil. - Coggle Diagram

- - - - Deve ser enviado ao Congresso no início do mandato.
        
        Serve como base para as demais leis orçamentárias.
  - - - Deve ser aprovada até 17 de julho.
        
        Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
  - - - Deve ser aprovada até 22 de dezembro.
        
        É o orçamento propriamente dito, detalhando gastos.
- - - - O presidente envia a proposta ao Congresso para votação.
        
        A LDO é enviada até 15 de abril e aprovada até 17 de julho.
  - - - A LDO deve ser apresentada até 15 de abril.
        
        A LOA deve ser enviada até 1 de agosto e aprovada até 22 de dezembro.
  - - - O conceito de paralelismo se aplica ações semelhantes em diferentes esferas.
- - - - A SOF consolida as propostas e as evia ao presidente.
        
        O projeto de lei orçamentaria é enviado ao Congresso para apreciação.
  - - - A partir da receita, são definidos os gastos do governo.
  - - - Após a aprovação, é sancionado pelo presidente e se torna lei.
- - - - A lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e responsabilidades.
  - - - Despesas discricionárias dependem da vontade do governo.
  - - - A saúde deve manter o mesmo valor do ano anterior, ajustado pelo PIB.
- - - - As emendas podem alterar a programação de despesas.
  - - - O congresso apresenta cerca de 9 mil emendas anualmente.
  - - - Após a aprovação, o orçamento é enviado ao executivo para sanção.
- - - - Prioriza a área fiscal, limitando gastos sociais.
  - - - A Constituição de 1988 conferiu status de lei complementar.
  - - - Cada uma dessas leis tem prazos e requisitos específicos para sua elaboração e aprovação.
- - - - A constituição exige um planejamento para garantir a aplicação correta dos recursos.