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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - Coggle Diagram
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Só admite modalidade dolosa
Crimes punidos com DETENÇÃO
Cabe SURSIS
NÃO possui causa de aumento e nem qualificadores
Ação pública incondicionada. Caso o MP perca o prazo (6 meses após o encerramento do prazo de oferecimento da denúncia) aí a ação pode ser privada, porém o MP poderá intervir quando achar necessário. (Privada é subsidiária da ação pública)
Crime próprio
"O agente público que exerce, ainda que transitoriamnte ou sem remuneração..."
Aqueles que são EQUIPARADOS aos funcionários públicos não se enquadram nessa lei.
O particular só responde se ocorre o concurso de agentes. Particular + agente público. Particular deve ter conhecimento da conduta para ser enquadrado.
Dupla subjetividade
O agente deverá indenizar o dano causado a requerimento do OFENDIDO. e não Mp.
O juiz fixará o valor mínimo, podendo se discutir um valor maior no cível.
Caso o agente seja REINCIDENTE na prática de AA, poderá ter sua função suspensa de 1 a 5 anos.
Além disso, poderá também perder o cargo definitivamente. Essas consequências devem ser motivadas na sentença, NÃO sendo AUTOMÁTICAS.
Caso não seja reincidente, se condenado cumprirá uma PRD.
A PRD se dará em 2 opções: Prestação de serviços ou
suspensão do exercicio do cargo de 1 a 6 meses.
Elas não são cumulativas de forma automática, podem ser também autônomas, ou seja, uma ou outra.
A esferas adm, cível e penal são independentes. Mas quando a autoria ou existencia do fato forem decididas em juizo criminal, ficam superadas nos outros âmbitos.
Além do exposto acima, faz se julgado no administrativo e cível quando a sentença penal reconhece a excludente de ilicitude.
Quem decreta prisão ilegalmente. Pena de 1 a 4a. Mesma pena para juiz que manter prisão ilegal. Lembrando que deve se enquadrar na letra da lei, ou seja, tem que ser de forma proposital.
Além do exposto acima, concorre na mesma pena quem constranger com ameaça à prisão pessoa que por conta do seu dever profissional, função, ofício, ministério deva guardar sigilo de informações e manter segredo.
Além desses, quem insistir em continuar com interrogatório de quem preferiu se calar e/ou não está com adv ou def naquele momento
Não é usado inquérito policial, mas sim termo circunstanciado pela competência ser do JECRIM.