Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Poder Legislativo parte 2 - Coggle Diagram

- - - - visa garantir aos parlamentares liberdade de
        opinião, palavras e votos
        
        são invioláveis,
        civil e penalmente
        
        no exercício da função
        
        há que existir uma conexão entre a manifestação oral do parlamentar e o exercício da função
        
        o parlamentar não pode ser responsabilizado nem mesmo após o término do mandato , pelas palavras, opiniões e votos que tiver proferido durante o período em que era congressista
        
        termo inicial a data da posse.
        
        manifestação do parlamentar ocorre no recinto do Congresso Nacional, há a presunção absoluta
        
        fora do Congresso Nacional será necessário perquirir o seu vínculo com a atividade de representação política
    - - duas prerrogativas
        distintas:
        
        impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso;
        
        desde a expedição do diploma
        
        salvo em flagrante delito de crime inafiançável
        
        os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva para que, pelo voto aberto da maioria dos seus membros resolva sobre a prisão.
        
        possibilidade de sustação do andamento da ação penal.
        
        Depois do recebimento da denúncia ou queixa-crime
        
        o Supremo dará ciência à Casa respectiva, para que ela se manifeste
        
        possibilidade de sustação do andamento da ação penal
        
        O pedido de sustação pode ser feito a qualquer tempo
        
        1 more item...
        
        O pedido deverá ser apreciado dentro de 45 dias
        
        2 more items...
        
        crime cometido após a
        diplomação do parlamentar
  - - - julgamento na primeira instância do Poder Judiciário.
        
        crime antes da diplomação
        
        crime que não se relacione ao exercício do mandato
        
        ações civis (como, por exemplo, a ação popular)
      - uma vez encerrada a fase de instrução,
        não haverá mais a modificação da competência
- - - - salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes
- - - - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
  - - - Percepção de vantagem indevida ou abuso das prerrogativas
- - - - gozam de imunidade formal e
        imunidade material
  - - - não têm imunidade formal (processual)
        
        apenas imunidade material
        
        serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato
        
        apenas na circunscrição do Município
- - - - pode haver participação popular no controle externo
  - - - Poder executivo
        
        Poder Judiciário
        
        CNJ
        
        Controladoria Geral da União
  - - - auxílio do
        Tribunal de Contas da União (TCU)
  - - - auxiliadas pelos Tribunais de Contas dos Estados.
  - - - sem subordinação hierárquica
    - - autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária
      - composto de 9 (nove) Ministros
        
        dispõem das mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
        
        investidura
        
        Mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;
        
        doneidade moral e reputação ilibada;
        
        Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou da administração pública;
        
        Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija
        os conhecimentos mencionados acima.
        
        escolha de um terço (três) desses Ministros cabe ao Presidente da República
        
        posterior aprovação dos nomes pelo Senado Federal.
        
        Dois desses Ministros deverão ser escolhidos
        alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público
        
        outros dois terços são escolhidos pelo Congresso Naciona
      - Competências:
        
        apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta (60) dias a contar de seu recebimento;
        
        APRECIAR
        
        julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
        
        JULGAR
        
        apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias,reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
        
        APRECIAR PARA FINS DE REGISTRO
        
        restringe-se ao registro do ato, não cabendo à Corte anulá-lo ou convalidá-lo
        
        apenas aos obtidos por meio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS)
        
        há um prazo decadencial de 5 anos para que o TCU aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
        
        Após 5 anos da chegada do processo na Corte de Contas, haverá “concessão tácita” da aposentadoria
        
        realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, inanceira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes e entidades
        
        fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
        
        fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito
        Federal ou a Município;
        
        prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões
        
        aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;