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Art 14 - Implementar e Fiscalizar cumprimento de Leis image - Coggle…
Art 14 - Implementar e Fiscalizar cumprimento de Leis
ComOpNav
Elaborar, controlar e revisar
Normas e DOC
REF
Patrulha Naval
Inspeção Naval
Supervisionar
Patrulha Naval
Inspeção Naval
Executados pelos
ComEmCH
ComDNs
ComEmCH
Promover, eventualmente
Patrulha Naval
Inspeção Naval
Adjudicar meios
aos ComDNs
quando ordenado
ComDNs
Promover execução
Patrulha Naval
Inspeção Naval
Promover coordenação
órgão do Executivo
quando NEC
COMPAAz
Atuar de forma coordenada
com Agências Governamentais e elementos do Poder Marítimo
REF
Segurança marítima e fluvial
Nacional
Internacional
