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Art 12 - Organismos Internacionais, Investigação Científica Marinha e Bens…
Art 12 - Organismos Internacionais, Investigação Científica Marinha e Bens Submersos
CEMA
REF coisas de agarra
AUT
Exploração
Remoção
Demolição
Onde
Mar
Terreno de MB
Terrenos marginais
Aprovar planos pra executar
Designar Comissão de Peritos
Avaliação Coisa ou bem resgatado
Quanto a
Valor artístico
Interesse histórco
Interesse cultural
Interesse arqueológico
Atribuição de valores
Autorizar
pesquisas e investigações científicas
Plataforma continental
e em AJB
Designar observador
para NAV estrangeiro
AUT a realizar pesquisa ou investigação
em área BR
Quando EMB ou DBQ
se der em Portos Estrangeiros
DGN como Secretário Executivo da Comissão Coordenadora para Assuntos IMO (Sec-IMO)
Coordenar apoio técnico e adm
à CCA-IMO
DET EMI e APV Parecer na MB
REF exploração e pesquisa
Plataforma Continental
Quando pedido feito
órgãos e entidades BR
Designar observador
para NAV estrangeiro
AUT a realizar pesquisa ou investigação
em área BR
Quando EMB ou DBQ
se der em Portos Estrangeiros
DPC
REF coisas de agarra
Aprovar NORMAM
Exploração
Remoção
Demolição
Pesquisa
Onde
Mar
Terreno de MB
Terrenos marginais
Requisitos básicos dos planos pra executar
AUT Pesquisa
DHN
REF Pesquisa e investigações científicas
DET acompanhamento
Análise dos Resultados
Disseminação aos órgãos interessados
Onde
Plataforma Continental
AJB
Promover e Coordenar
participação BR no COI (Comissão Oceanográfica Intergovernamental)
REF Serviços e Mapeamento Oceânicos
Supervisionar Atividades do
BNDO (Banco Nacional de Dados Oceanográficos)
Centro Depositário da COI
Integrante do Sistema Mundial de Dados Oceanográficos
ComDNs
REF coisas de agarra
AUT
Exploração
Remoção
Demolição
Onde
Mar
Terreno de MB
Terrenos marginais
APV planos de execução
Coordenar, Controlar e Fiscalizar
Exploração
Pesquisa
Remoção
Demolição
Promover Fiscalização
pesquisas e investigações científicas
Plataforma continental
e em AJB
Visita aos Portos Brasileiros
Trânsito de NAV pesquisa estrangeiros em AJB
