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Art 11 - Meio Ambiente image - Coggle Diagram
Art 11 - Meio Ambiente
DPC
Coordenar
aplicação legislação ambiental
pelos Agentes da AM
Julgar recursos em última instância
sobre multas aplicadas por Agentes AM
por Infração REF poluição ambiental
DET EMI
Certificados de Garantia Financeira
para NAV BR
REF prevenção da poluição
Estabelecer Requisitos
Elaborar normas
REF avaliação dos danos ambientais
ENC
dados
INF
Resultados de apuração
Ao órgão de Meio Ambiente
ComDNs
REF incidentes dos danos ambientais
DET OBT
dados
INF
Resultados de apuração
ENC à DPC
REF cargas nocivas ou perigosas
Promover fiscalização
dos NAV, plataformas
Cargas
DET autuação
Aplicar sanções
Acompanhar e avaliar
Incidentes de Poluição por óleo
Designar Agentes AM
Para Lavrar Autos de Infração
Previstos nas
Lei de Crimes Ambientais
Lei do Óleo
