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Art 9° - image Segurança da Navegação - ComDNs image - Coggle Diagram
Art 9° -
Segurança da Navegação - ComDNs
Coordenar atividades
Adm dos Portos
Promover execução
Inspeção Naval
Patrulha Naval
EMI e APV Parecer
REF uso espaços d'água
para fins aquicultura
Cooperar com SIPRON
Promover fiscalização
EMB quanto ao
seguro obrigatório
danos pessoais causados pela EMB ou carga
Adotar medidas ADM do LESTA
REF penalidades do LESTA
Instaurar procedimentos Adm
Lavrar Autos de Infração
Aplicar penalidades
Designar Agentes AM
para lavrar Autos Infração LESTA
Intervir junto às Adm dos Portos
Garantir prioridade NAV MB para atracação
REF obra ou benfeitoria
Ordenar ou providenciar demolição
Quando em desacordo
REF aforamento de terrenos de MB
DET EMI e APV Parecer MB
Delegar aos municípios
Fiscalização de
áreas adjacentes às praias
Marítimas
Fluviais
Lacustres
Quanto à EMB que colocam em risco integridade pessoas
Segurança da Navegação - ComDNs