Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO, Poder Vinculado, Poder Discricionário, Há…
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO
-
-
Poder Hierárquico
OBS: Instaurar Sindicância/PAD não é poder hierárquico, mas sim Poder Disciplinar!!!
Poder Disciplinar
Aos particulares, é necessário ter um vínculo especial com a administração
Vinculado quanto ao dever de punir; Discricionário quanto à intensidade/graduação e seleção da pena aplicável
-
-
Poder de Polícia :star:
Atributos (CAD)
Autoexecutoriedade (executoriedade direta) e Exigibilidade (executoriedade indireta, meios indiretos para coerção). Há exceções.
-
-
-
Sentidos
-
Estrito: relacionado ao exercício da função administrativa (Preventiva, Repressiva, Fiscalizadora)
-
Limitações ao PP
Proporcionalidade (N,A,P)
-
-
-
-
Conceito: são prerrogativas instrumentais dadas aos agentes públicos para que, no exercício de suas funções, atinjam o interesse público. Não agindo assim, haverá abuso de poder (CEP sanável ou FDP insanável)
Poder Vinculado
Competência, Finalidade, Forma
-
-
Poder Discricionário
Motivo, Objeto (conteúdo)
A lei deixa margem para interpretações, pois há conceitos jurídicos indeterminados (vagos), abrindo espaço para valorações subjetivas por conveniência e oportunidade (mérito administrativo)
Controle Judiciário: poder ser feito apenas sobre aspectos legais (não pode entrar no mérito administrativo)
-
-