Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Atos privativos dos advogados - Coggle Diagram
Atos privativos dos advogados
Postulação em órgão do poder judiciário
Regra: só o advogado possui capacidade postulatória
Exceções podem ingressar sem advogado
Jus postulandi - justiça do trabalho.
Habeas Corpus
Juizado especial - adv facultativo em causas de até 20 salários
Homologação de alimentos acordados extrajudicialmente
ADI 1127 - Julgou inconstitucional a palavra "qualquer" que constava no art. 1º da EOAB. "Em qualquer órgão do poder judiciário".
Visto do advogado nos contratos de pessoa jurídica que sejam levados a registro perante a junta comercial
Regra: PJ precisam de visto de advogado ara serem registradas na junta comercial
Exceção: salvo, micro e pequenas empresas
Advogados impedidos de prestar visto:
Advogado que trabalha na administração pública (direta ou indireta) - Impedido em qualquer junta comercial.
O advogado não pode opor visto na mesma cidade em que trabalha
Divulgação da advocacia: é vedado divulgar a advocacia em conjunto com qualquer outra profissão
O advogado é indispensável à Administração da Justiça; o advogado exerce função social em sua advocacia particular, ou seja, presta serviço essencial à Justiça exercendo munus público
O advogado deve contribuir para a postulação de decisões favoráveis ao seu cliente, seja nos processos administrativos, seja nos processos judiciais.
O advogado tem o direito de acompanhar toda a tramitação do processos do legislativo
.
Consultoria: dúvida sobre termo técnico da matéria. -Não existe consultoria de graça.
Cargos de direção jurídica: cargo de direção jurídico só pode ser exercido por advogado, em empresa privada ou pública.
Assessoria: acompanhar eventuais problemas jurídicos. Requer uma habitualidade. Pode ser verbal ou por escrito, independe, não precisa de procuração e nem contrato por escrito
Exercício da advocacia: todo o território nacional
Advocacia pública:
Advocacia geral da uniâo
Procurador Federal/Estadual/Distrital/Municipal
Procuradoria da Fazenda Nacional
Defensorias. ADI 4.636. Os defensores públicos não precisam ser inscritos na OAB
Advocacia é um serviço singular e de notória especialização, que depende de comprovação. -Comprovação: atuação, processos judiciais e/ou adm., pareceres, magistério, etc.
ATOS NULOS PRATICADOS PELOS ADVOGADO: art. 4 do EOAB
Atos praticados por pessoas não inscritas na OAB
Atos praticados por pessoa impedida, no âmbito do impedimento
Aquele que advoga sendo incompatível (proibição total)
Advogado suspenso
Advogado excluído - não é mais advogado.
Advogado licenciado ou que tiveram a oab cancelada.
O ato praticado por pessoa não inscrita na OAB configura exercício irregular da profissão, sob pena de penalização
Advocacia Pro bono
Advocacia eventual, gratuita e voluntária
Pode ser feito para pessoa física hipossuficiente ou pessoa jurídica sem fins lucrativos
Não pode ser utilizada para autopromoção com o objetivo de publicidade e agenciamento de clientela, sob pena de PAD.
Não pode ser utilizada para fins políticos, partidários ou eleitorais
Ao encerrar a advocacia pro bono, o adv fica impedido de cobrar honorários do mesmo cliente por um período de três anos.
É vedado cobranças.