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Juizado especial cível - Coggle Diagram
Juizado especial cível
Princípios
Oralidade
Simplicidade
Informalidade
Economia processual
Celeridade
Conciliação
Competência
Valor não exceda 40 salários
Despejo para uso próprio
Ação possessória
Execução
Dos próprios julgados
Títulos extrajudiciais <= 40
Excluídos
Alimentar
Falimentar
Fiscal
Fazenda Pública
Acidente de trabalho
Resíduos
Estado e capacidade de pessoas
Foro
Domicílio do réu, em qualquer hipótese
Local da obrigação
Domicílio do autor
Local do fato que acarrete em reparação
Partes
Não podem ser
Incapaz
Preso
PJ de direito público
Empresa pública da União
Massa falida
Insolvente civil
Podem propor ação
Pessoas físicas capazes
Excluindo os cessionários de direito de pessoas jurídicas
MEI
Microempresa
Empresa de pequeno porte
O.S. de interesse público
Sociedade de crédito ao MEI
Advogado
Se <= 20,
PODE
ter
Se > 20
DEVE
ter
Mandato pode ser verbal, exceto poderes especiais
