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DIREITO EMPRESRIAL CASO 123 MILHAS (06/09/2024) - Coggle Diagram
DIREITO EMPRESRIAL
CASO 123 MILHAS (06/09/2024)
Noções Gerais Sobre:
Administrador Judicial
Assembleia Geral de Credores
Comitês de Credores (Órgão facultativo)
Disposições comuns
Art. 6ª
Suspensão do curso da prescrição (I)
Crédito Fiscal
Credores Proprietários
ACC
Suspensão das Execuções (II)
Proibição de retenção e demais atos Constitutivos
ADM JUDICIAL (Arts. 21 ao 34)
Idoneidade
Advogado, Economista, pessoa jurídica especializada
Remuneração: Art. 24 $1
Crise
Econômico Financeira
Falência
Recuperação
Linha processual da Recuperação
PI
(I) Fase Postulatória
Devedor
Decisão que defere a R.J
Art. 6º $4º
Apresentação do plano de R.J
Verificação e habilitação de créditos
Assembleia Geral de Credores
Decisão concessão da R.J
Até dois anos
Fase Executória
Recuperação Judicial (Art. 47)
Objetivo
Manutenção da Fonte Produtiva
Dos Empregos
Dos estímulos à ordem econômica
Dos interesses Credores
Pedido de Recuperação Judicial
Requisitos
1) 2 anos de atividades Regular
A partir da inscrição do empresário / Sol Junta Comercial
Exceção: Predutor Rural pode comprovar com base em doc. contábeis
Não ser falido
Não ter obtido concessão R.J 5 anos
Plano Especial nos últimos 5 anos
Não ter sido Condenado crimes falimentares