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13 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - Coggle Diagram

- - - - INQUÉRITO CIVIL
        
        para fundamentar
      - AÇÃO CIVIL
        PÚBLICA
      - AÇÃO PENAL PÚBLICA
        
        PRIVATIVAMENTE
        
        passado
        prazo legal
        
        pode AÇÃO PENAL
        PRIVADA
      - AÇÃO DE
        INCONSTITUCINALIDADE
        
        INTERVENÇÃO DA UNIÃO
        NOS ESTADOS
    - - DILIGÊNCIAS iNVERSTIGATÓRIAS
      - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
        POLICIAL
      - OU SEGUNDO
        STF
        
        INVESTIGAR
        CRIMINALMENTE
        POR SI
    - - VEDADAS
        
        CONSULTA
        JURÍDIDCA
        
        DE ENTIDADES PUBLICAS
        
        REPRESENTAÇAO
        JUDICIAL
      - COMPATÍVEIS
        COM SUA
        FUNÇÃO