13 - FUNÇÕES ESSENCIAIS
À JUSTIÇA
MINISTÉRIO
PÚBLICO
FUNÇÕES
CONSTITUCIONAIS
PROMOVER
INQUÉRITO CIVIL
AÇÃO CIVIL
PÚBLICA
AÇÃO PENAL PÚBLICA
PRIVATIVAMENTE
AÇÃO DE
INCONSTITUCINALIDADE
INTERVENÇÃO DA UNIÃO
NOS ESTADOS
DEFENDER INDIGENAS
REQUISITAR
DILIGÊNCIAS iNVERSTIGATÓRIAS
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
POLICIAL
OUTRAS FUNÇÕES
VEDADAS
CONSULTA
JURÍDIDCA
REPRESENTAÇAO
JUDICIAL
DE ENTIDADES PUBLICAS
COMPATÍVEIS
COM SUA
FUNÇÃO
passado
prazo legal
pode AÇÃO PENAL
PRIVADA
OU SEGUNDO
STF
INVESTIGAR
CRIMINALMENTE
POR SI
para fundamentar
CONTROLAR EXTERNAMENTE
POLÍCI