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12 - PROCESSO LEGISLATIVO - Coggle Diagram
12 - PROCESSO
LEGISLATIVO
ATOS NORMATIVOS
PRIMÁRIOS
i - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Lei complementar
ATOS NORMATIVOS
FORA DO PROCESSO
LEGISLATIVO
decretos autônomos
Regimentos dos tribunais,
Atos normativos
Secundarios
Ex: Decreto Regulamentar
PROCEDIMENTOS
LEGISLATIVOS
Procedimento Legislativo
Comum
Leis Ordinárias
Procedimento
Legislativo
Ordinário
Mais completo
Sem prazos definidos
Etapas
fase constitutiva
) a deliberação
votação
(sanção ou veto). apreciação do veto
apreciação do veto
fase complementa
promulgação
publicação
fase introdutória
Procedimento
Legislativo
Sumário
Impõe prazos
PL Abreviado
Regimentos Internos
Dispensão Plenário
Deliberaçao
votação
Comissão decide
Procedimento
Legislativo
Especial
Leis Complementares
e as demais