Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Processo administrativo - LEI 9.784/1999 parte 1 - Coggle Diagram

- - - - [5 anos – art. 54]
        
        pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local
- - - - art. 3º, II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
    - - quando a segurança da sociedade e do Estado
      - quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
    - - administrador poderá ir além das provas existentes no processo com objetivo de buscar a “verdade incontestável”
        
        consequência deste princípio
        
        “o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos”
        
        o silêncio do administrado não significa culpa ou confissão de ato ilícito
      - Informalismo
        
        art. 2º, VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
        
        art. 2º, IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
        
        no silêncio da lei ou de atos regulamentares, não há para o administrador a obrigação de adotar excessivo rigor na tramitação dos processos administrativos, tal como ocorre, por exemplo, nos processos judiciais.
        
        a possibilidade, como regra geral, de o administrado atuar no processo administrativo sem advogado
        
        Súmula Vinculante 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
        
        Gratuidade
        
        art. 2º, XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
        previstas em lei;
        
        Oficialidade
        
        permite que a própria Administração, de ofício, instaure um processo administrativo
        
        a Administração ficará encarregada de impulsioná-lo e movimentá-lo até que se chegue à decisão final.
        
        possibilidade da revisão de ofício da decisão
        que resultou do processo.
- - - - vedada a renúncia de poderes ou competências, total ou parcial, salvo autorização em lei
      - objetividade no atendimento do
        interesse público
        
        atuação segundo padrões éticos de
        probidade, decoro e boa-fé
        
        divulgação oficial dos atos
        administrativos
        
        ressalvadas as hipóteses de sigilo
        previstas na Constituição
        
        adequação entre meios e fins
        
        vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público
        
        vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades
- - - - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza segurança e respeito aos direitos dos administrados
        
        garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos
        
        proibição de cobrança de despesas
        processuais
        
        impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados
        
        interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige
        
        vedada aplicação retroativa de nova
        interpretação
- - - - ter ciência da tramitação dos processo
        
        ter vista dos autos
        
        obter cópias
        
        conhecer as decisões proferidas;
        
        formular alegações e apresentar documentos antes da decisão
        
        fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação
- - - - Pode se dar:
        
        De ofício
        
        A pedido do interessado
        
        salvo casos em que for admitida solicitação
        oral
        
        deve ser formulado por escrito
        
        Contendo
        
        órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
        
        identificação do interessado ou de quem o represente;
        
        domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
        
        formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
        
        data e assinatura do requerente ou de seu representante
        
        na falta de um ou outro destes elementos, o servidor público deverá orientar o interessado a supri-la.
        
        1 more item...
        
        múltiplos interessados
        
        conteúdo e fundamento idênticos
        
        poderão se unir e formular um único requerimento
        
        pretensões equivalentes
        
        os entes públicos deverão criar modelos ou formulários padronizados
- - - - em representação ou como titular de direitoou interesse individual
    - - possam ser afetados pela decisão a ser adotada
- - - - Delegação
        
        pode se dar mesmo fora das relações de subordinação da estrutura administrativa.
        
        não se admite a delegação integral das competências de um órgão ou agente.
        
        deve ser feita por prazo determinado
        
        O ato de delegação pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada
        
        é discricionário e revogável a qualquer tempo
        
        1 more item...
        
        são indelegáveis os seguintes atos administrativos
        
        matérias de Competência Exclusiva do
        órgão ou autoridade
        
        edição de atos de caráter NOrmativo
        
        decisão de Recursos Administrativos
      - Avocação
        
        autoridade hierarquicamente superior chama para si o exercício de determinada competência
        
        Será permitida, em caráter excepcional
        
        e por motivos relevantes devidamente justificados
        
        Temporária
        
        Não se admite avocação de competência exclusiva
        
        2 more items...
- - - - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
      - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro
        grau;
      - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
      - Suspeição
        
        “amizade íntima”
        
        com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
        
        “inimizade notória”
  - - - proibição absoluta
        
        o agente público deverá, obrigatoriamente, se declarar impedido
        
        Caso não seja alegado, o
        ato será considerado nulo
        
        a omissão quanto a esta comunicação constitui falta grave, para efeitos disciplinares (art. 19, parágrafo único).
  - - - o agente poderá ou não se declarar suspeito
        
        presunção relativa de parcialidade
        
        caso não se alegue
        a suspeição no momento adequado, considera-se que o defeito é sanado.