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(Código Florestal Art. 225), Órgão Executor, Unidades de Conservação na…

- - - - Reserva Legal
        
        Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo a aplicação de normas sobre Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação á área do imóvel.
      - Áreas de Preservação Permanente
        
        I - as faixas marginais de qualquer curso d´água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular;
        II - as áreas em torno de lagos e lagoas naturais;
        III - as áreas em torno dos reservatórios d'águas artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'águas artificiais; decorrente de barramentos ou represamento de cursos d'águas naturais (licenciamento);
        IV - as áreas em torno das nascentes e dos olhos d'águas perenes;
        V - as encostas ou partes destas com declividade de 45º;
        VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
        VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
        VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior 100m em projeções horizontais;
        IX - no topo dos morros, montes montanhas e serras com altura mínima de 100m e inclinação média maior que 25º
        X - as áreas superior a 1.800m;
        XI - em veredas.
      - O CFB traz alguns casos de exceções á regra geral, sobretudo no tocante ao tamanho e cômputo da APP e RL, para pequenas propriedades rurais (até 4MF), agricultura familiar, recomposições em áreas suprimidas antes do marco temporal (22/07/2008), dentre outros.
- - - - Preservação Integral da biota e demais atributos naturais existentes.
        Sem interferência humana direta.
        Posse pública
        Visita pública apenas com objetivo educacional
      - Rebio Guaribas
    - - Preservação da Natureza e Pesquisa Científica com autorização prévia.
        Posse de domínio público com propriedades privadas a desapropriar.
        Proibida a visitação pública
      - ESEC - Pau Brasil
    - - Preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
        Pode ser constituído por áreas particulares compatíveis com o objetivo da unidade.
        Visita pública pelo plano de manejo.
      - MONA - Vale dos Dinossauros
    - - Preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisa científica com autorização prévia, educação, recreação e turismo.
        Domínio público.
        Visita pública com normas e restrições do plano de manejo.
      - PAREST - Pedra da Boca
    - - Proteger ambientes naturais onde ser asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou fora ou fauna residente ou migratória.
        Também áreas particulares.
        Visitas pública definido pelo plano de manejo.
      - Revis Mata do Buraquinho
  - - - Órgão Central
        Ministério do Meio Ambiente