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Aula 10 - Poder Executivo - Coggle Diagram
Aula 10 - Poder Executivo
Presidente Da República
Competências
Direção da Administração
Federal
Competência Delegável
Decreto Autônomo
organização e
funcionamento da administração
pública federal,
quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de órgão público
extinção de funções ou cargos públicos
quando vagos.
Induto e Comutar Penas
Prover e Desprover
cargos públicos federais
Vagos...
Compete Privativamente
Nomear 1/3 dos Ministros do
TCU
Decreto Executivo
Relação com o Congresso Nacional e
atuação no processo Legislativo
Competência Privativa
Vetar projetos de lei
(Total ou Parcial)
Prazo de 15 dias úteis
Remeter
Mensagem Presidencial
Plano de governo
Abertura da
Sessão Legislativa
2 de Fevereiro
Prestar contas
até 60 das da abertura
Enviar PPA, LDO e LOA
Medida Provisória
PROPOR ao Congresso - Estado
de Calamidade Pública
Atribuições em Relações
Internacionais
Competência Privativa
Atribuições de Segurança Interna
preservação da ordem institucional
e harmonia das relações federativas
Competência Privativa
decretar estado de defesa
decretar e executar intervenção federal
Exerce comando das forças armadas
decretar estado de sítio
autorizado pelo Congresso Nacional
Nomeação de Juizes e dos Tribunais Superiores
Competência privativa
após aprovação do senado - NOMEAR
Ministro do STF
PGR
Governador de Territorios
Diretores de Banco Central
Nomear
Magistrados
AGU
Quando previsto Delegação
pode para
Ministro de Estado
PGR
AGU
Responsabilização do
PResidente da República
Quanto ao tipo de Imunidade
Não possui imunidade
material
Imunidadee Formal (relacionado
a processo)
Penal
Sò pode ser processado
ou em razão dela
atos relativos ao exercicio da função
Não é imune às outras
civil,
administrativa,
fiscal
ou tributária
Vedação à prisão cautelar
estará sujeito à prisão
após sentença condenatória
emanada do STF
Vedada prisão cautelar
(flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva
ela não pode ser estendida aos governadores dos
Estados.
Autorização da Câmara dos Deputados:
crimes comuns ou de responsabilidade,
prévio juízo de
admissibilidade político pela Câmara dos Deputados
Vice-Presidente da República
e contra os
Ministros de Estado (nos crimes conexos com os do Presidente da República
Estados não têm competência para editar
normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador
Estados não têm competência para editar
normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador
o recebimento da denúncia pelo STJ não implica
em afastamento automático do Governador.