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DIREITO EMPRESARIAL, As leis empresariais são as que definem a atividade…
DIREITO EMPRESARIAL
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FONTES: são as que dão origem às normas, elas que são fundamentais para a criação e aplicação de leis.
FONTES MATERIAIS: são os fatos, costumes que influenciam as normas jurídicas.
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tecnologia: com o avanço tecnológico é necessário criar novas normas específicas para lidar com cada coisa.
globalização: com o aumento da importação requer aumento na demanda regulamentação para o mercado globalizado.
sustentabilidade: requer normas de responsabilidade social em meio a preocupação com o meio ambiente.
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AS FASES DO DIREITO:
PRIMEIRA FASE: surgiu na idade média, quando o comércio começou a ganhar importância, é marcada pelo desenvolvimento de regras.
existia o direito mercantil que era o comerciante ou o mercador eram matriculados em uma corporação de ofício, asseguravam privilégios para a classe burguesa e o direito brasileiro não reconhecia essa teoria pois ainda era colônia de Portugal.
SEGUNDA FASE: foi marcada pela codificação e formalização das normas comerciais e a introdução dos códigos comerciais ( código brasileiro de 1850 e código francês 1808) que trouxeram uma melhor sistematização e clareza de normas, estabeleciam regras sobre contratos, falências, sociedades). Teve a formalização de sociedades anônimas e sociedades limitadas, proteção ao empresário.
TERCEIRA FASE: iniciou com o código civil italiano, visa proteger os interesses de uma classe, os empresários, houve a modernização das leis.
CONCEITO: é um conjunto específico de normas que serve para disciplinar a produção ou a circulação de bens e serviços que seriam as empresas ou os empresários.
As leis empresariais são as que definem a atividade empresarial no Brasil, alguns exemplos são as leis Lei nº 11.101/05, Lei nº 10.406/02, Lei nº 9.279/96, Lei nº 8.955/94, Lei nº 6404/1976.
O Artigo 170 da Constituição Federal define os princípios que regem a ordem econômica brasileira, estabelecendo o livre mercado, a valorização do trabalho, a livre concorrência e a defesa do consumidor como pilares para a atividade empresarial.
A Lei Complementar nº 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MEI/EPP), criou um regime especial para
empresas de pequeno porte. Esta lei facilita a formalização, o acesso a crédito e simplifica a burocracia para estes empreendedores.
A Lei nº 11.105/05, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falência, estabelece os procedimentos para que empresas em crise financeira possam
renegociar dívidas e tentar evitar a falência. Ela também define os procedimentos para a falência de empresas que não conseguem se recuperar.