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CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PACTO SAO JOSE DA COSTA RICA -…
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
PACTO SAO JOSE DA COSTA RICA
DISPOSIÇÕES
CONVENÇÃO AMERICANA
ÓRGÃOS
SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
SIDH
CORTE INTERAMERICANA
CORTE IDH
QUEM PODE ACIONAR
A COMISSÃO
ESTADOS-MEMBROS
COMISSÃO INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
CIDH
SECRETARIA-GERAL
SERVIÇOS DE SECRETARIA
FUNÇÃO PRINCIPAL
PROMOVER
OBSERVÂNCIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
QUEM PODE ACIONAR
QUALQUER
PESSOA
ESTADO
ENTIDADE
ASSOCIAÇÃO
ETC
EM CASO DE VIOLAÇÃO DE DH
A COMISSÃO DEVE SER ACIONADA
ESTA ANALISARÁ OS DELITOS
SE CONTATADA A VIOLAÇAO
A COMISSÃO QUE ACIONA A CORTE
PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE E COMPLEMENTARIDADE
DEVE-SE TENTAR RESOLVER A VIOLAÇÃO INTERNAMENTE, NO PROPRIO PAÍS
TRANSITO EM JULGADO
o
esgotamento dos recursos internos é requisito de admissibilidade
de denúncias apresentadas à CIDH
INTEGRANTES
7 MEMBROS
NÃO PODE MAIS DE UM MEMBRO DE MESMA NACIONALIDADE
ALTA ALTORIDADE MORAL
CONHECIMENTOS ACERCA DE DIREITOS HUMANOS
ESCOLHIDOS
GOVERNO DE CADA ESTADO-MEMBRO
DIREITO À VIDA
PENA DE MORTE
ADMISSIBILIDADE
NÃO EXTRADITAR
CASO O CRIME COMETIDO POSSA RESULTAR EM PENA DE MORTE
VEDADA A CRIMES
POLITICOS OU
CRIMES COMUNS CONEXOS COM CRIMES POLITICOS
VEDADA A PESSOAS
GRAVIDAS
SE NO
MOMENTO DO CRIME
ERA
MENOR DE 18 ANOS
MAIOR DE 70 ANOS
SOMENTE NOS CRIMES MAIS GRAVES
VEDAÇÃO AO RETROCESSO
O PAIS QUE EXTINGUIU A PENA DE MORTE NÃO PODE
INSTITUÍ-LA NOVAMENTE
AMPLIAR OS CRIMES QUE SE ADMITE A PENA DE MORTE
DEVE SER PROTEGIDO POR LEI
EM GERAL, DESDE A CONCEPÇÃO
PENAS
FINALIDADE ESSENCIAL
reforma e a readaptação social dos condenados
PODE CENSURA PRÉVIA A ESPETÁCULOS PÚBLICOS
SE PARA PROTEGER MORAL DA
INFANCIA
ADOLESCENCIA
PROCESSOS
DEFESA
É IRRENUNCIÁVEL
TEMPO RAZOÁVEL
NÃO CITA O PRAZO
NOTIFICAÇÃO DE PRISÃO
SEM DEMORA
NÃO CITA PRAZO
PROCESSO PENAL
DEVE SER PÚBLICO
TRADUTOR OU INTERPRETE
GRATUITO
NO TRIBUNAL OU JUÍZO
CASO NÃO FALE A LINGUA
PRISÃO
VEDADA POR DÍVIDAS
EXCEÇÃO
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM ORDEM JUDICIAL
NÃO EXCLUI OUTROS DIREITOS
HUMANOS
DA FORMA DEMOCRÁTICA REPRESENTATIVA DE GOVERNO
VEDAÇÃO ABSOLUTA
SEM EXCEÇÃO
ESCRAVIDÃO
TORTURA
DISPOSIÇÕES GERAIS
RELACIONA-SE COM
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
DUDH
TAMBÉM TEM DEVERES
DO SER HUMANOS PARA COM
família, a comunidade e a humanidade
HIERARQUIA NORMATIVA
STF
NORMA SUPRALEGAL
MESMO NAO TENDO SIDO SUBMETIDA À REGRA CONSTITUCIONAL ATUAL
FOI PROMULGADA EM 1992
POR DECRETO