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02 SISTEMA REGIONAL - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CADH …
02 SISTEMA REGIONAL -
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CADH
PACTO SAO JOSE DA COSTA RICA
CADH
DISPOSIÇÕES
CONVENÇÃO AMERICANA
ÓRGÃOS
SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
SIDH
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CIDH
SECRETARIA-GERAL
SERVIÇOS DE SECRETARIA
FUNÇÃO PRINCIPAL
PROMOVER
OBSERVÂNCIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
<> COMISSÃO
JURÍDICA
INTERAMERICADA
TRATA DE PROBLEMAS JURÍDICOS
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ORGAO CONSULTIVO
QUEM PODE ACIONAR
PETICIONAR
QUALQUER
VÍTIMA
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ESTADO
ONGS
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ORGAO EXECUTIVO
BUSCA CUMPRIR DH
COMPOSIÇÃO
7 MEMBROS
ALTA AUTORIDADE MORAL
RECONHECIDO SABER SOBRE DH
NÃO PODE MAIS DE UM DE UM MESMO PAÍS
CORTE
INTERAMERICANA
CORTE IDH
QUEM PODE ACIONAR
ESTADOS-MEMBROS
A COMISSÃO
VÍTIMA NAO PODE
EXCEÇÃO
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ORGAO JURISDICIONAL
7 JUIZES
ALTA AUTORIDADE MORAL
RECONHECIDO SABER SOBRE DH
NÃO PODE MAIS DE UM DE UM MESMO PAÍS
MANDATO
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COMPETENCIAS
CONTENCIOSA
JULGA CASOS
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CONSULTIVA
PARECER SOBRE
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EM CASO DE VIOLAÇÃO DE DH
A COMISSÃO DEVE SER ACIONADA
ESTA ANALISARÁ OS DELITOS
SE CONTATADA A VIOLAÇAO
A COMISSÃO QUE ACIONA A CORTE
PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE E COMPLEMENTARIDADE
DEVE-SE TENTAR RESOLVER A VIOLAÇÃO INTERNAMENTE, NO PROPRIO PAÍS
TRANSITO EM JULGADO
o
esgotamento dos recursos internos é requisito de admissibilidade
de denúncias apresentadas à CIDH
OU DEMORA INJUSTIFICADA DA DECISÃO DAS CORTES NACIONAIS
CIDH X BRASIL
LEI MARIA DA PENHA
BOATE KISS
PETIÇÃO DAS FAMILIAS DAS VÍTIMIAS
OMISSÃO DO ESTADO QUANTO À FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
XIMENES LOPES
TORTURA EM CASA DE REPOUSO EM TRATAMENTO PSIQUIATRICO
VITIMA DE TORTURA E MAUS TRATOS
VIOLADOS
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BRASIL CONDENADO
ESCHER E OUTROS
34 PESSOAS LIGADAS AO MS/PR
TIVERAM INTERCEPTAÇÕES TELEFONICAS NAO AUTORIZADAS
PELA PM PARANÁ
CONTRA MEMBROS DO MST NO PARANÁ
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DIVULGADAS NA MÍDIA
VIOLADOS
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BRASIL CONDENADO
GOMES LUND E OUTROS
GUERRILHA DO ARAGUAIA
DETENÇÃO ARBITRÁRIA, TORTURA E DESAPARECIMENTO FORÇADO DE 70 PESSOAS
EXÉRCITO BRASILEIRO
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BRASIL CONDENADO
FAVELA NOVA BRASILIA
TORTURA, EXECUÇÃO SUMARIA E VIOLENCIA SEXUAL (ESTUPRO)
PCRJ
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POVO INDIGENA XUCURU
PERTURBAÇÃO
ESBULHO DAS TERRAS
FALTA DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA
OROUBÁ PERNAMBUCO
EMPREGADOS DE FABRICA DE FOGOS DE SANTO ANONIO DE JESUS
EMPRESA EXPLODIU
OMISSAO DE FISCALIZAÇÃO PREVENÇAO
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64 MORTES
TRABALHO INFANTIL
22 MORTES DE CRIANÇAS QUE TRABALHAVAM
CASO HONORATO
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE 12 PESSOAS
DURANTE OPERAÇÃO CASTELINHO
PELA PMSP
OCORREU EM 2002
CONDENAÇÃO APENAS EM 2023
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LEITE DE SOUZA E OUTROS
FAVELA ACARI
DESAPARECIMENTO DE 11 JOVENS DA FAVELA JACARI EM 1990
SENTENÇA EM 2024
INCLUSIVE VIOLENCIA SEXUAL
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SANTOS NASCIMENTO E FERREIRA GOMES
VITIMAS DE RACISMO
1998
OMISSAO DO MP
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MANUEL LUIS DA SILVA
FALTA DE INVESTIGAÇÃO
NOGUEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO MILITANTE DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS
FOI MORTO
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DENUNCIAVA
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MACAÍBA/RN
HERZOG
JORNALISTA VLADIMIR HERZOG
DURANTE DITADURA MILITAR
FOI LEVADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO
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PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
PROTOCOLO ADICIONAL À CADH
ANTERIORMENTE
SO TINHA DIREITOS 1° GERAÇÃO
APÓS PROTOCOLO SAN SALVADOR
ADICIONOU DIREITOS 2° GERAÇÃO
MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS
RELATORIOS
SOBRE QUALQUER MATÉRIA
APRESENTA AO
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PETIÇÕES INDIVIDUAIS
SOMENTE SOBRE
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APRESENTA A
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DIREITO DE SUSPENSAO
ESTADO PODE SUSPENDER ALGUNS DIREITOS ASSEGURADOS NO PACTO
POR
SITUAÇÃO TEMPORÁRIA
NÃO PODE SER SUSPENSO
DIREITOS DE INTEGRIDADE OU DIGNIDADE
HIPÓTESES QUE MAIS CAEM
MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO
RELATORIOS
COMUNICADO DE CUMPRIMENTO ENVIADO À COMISSÃO
COMUNICAÇÕES INTERESTADUAIS
É CLAUSULA FACULTATIVA
INSPEÇÃO IN LOCO
O BRASIL PRECISA AUTORIZAR
DE FORMA EXPRESSA
MEDIDAS CAUTELARES
PARA
COMISSAO
CORTE
PETIÇÃO INDIVIDUAL
PARA
COMISSÃO
LEGITIMADOS
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DIREITO À VIDA
PENA DE MORTE
ADMISSIBILIDADE
NÃO EXTRADITAR
CASO O CRIME COMETIDO POSSA RESULTAR EM PENA DE MORTE
VEDADA A CRIMES
POLITICOS
CRIMES COMUNS
CONEXOS COM CRIMES POLITICOS
VEDADA A PESSOAS
GRAVIDAS
SE NO
MOMENTO DO CRIME
ERA
MENOR DE 18 ANOS
MAIOR DE 70 ANOS
SOMENTE NOS CRIMES MAIS GRAVES
VEDAÇÃO AO RETROCESSO
O PAIS QUE EXTINGUIU A PENA DE MORTE NÃO PODE
INSTITUÍ-LA NOVAMENTE
AMPLIAR OS CRIMES QUE SE ADMITE A PENA DE MORTE
DEVE SER PROTEGIDO POR LEI
EM GERAL, DESDE A CONCEPÇÃO
PENAS
FINALIDADE ESSENCIAL
reforma e a readaptação social dos condenados
PODE CENSURA PRÉVIA A ESPETÁCULOS PÚBLICOS
SE PARA PROTEGER MORAL DA
INFANCIA
ADOLESCENCIA
PROCESSOS
DEFESA
É IRRENUNCIÁVEL
TEMPO RAZOÁVEL
NÃO CITA O PRAZO
PROCESSO PENAL
DEVE SER PÚBLICO
TRADUTOR OU INTERPRETE
GRATUITO
NO TRIBUNAL OU JUÍZO
ÀS CUSTAS DO ESTADO
CASO NÃO FALE A LINGUA
PRISÃO
NOTIFICAÇÃO DE PRISÃO
SEM DEMORA
NÃO CITA PRAZO
VEDADA POR DÍVIDAS
EXCEÇÃO
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM ORDEM JUDICIAL
STF
VEDADA PRISAO DO DEPOSITÁRIO INFIEL
MESMO AINDA EXPRESSA NA CF
PRINCÍPIO PRO HOMINE
VALE A NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU
POR ISSO
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AUDIENCIA DE CUSTODIA
SEM DEMORA
NÃO CITA PRAZO
PPL
FINALIDADE
RERE
REFORMA
READAPTAÇÃO SOCIAL
NÃO EXCLUI OUTROS DIREITOS
HUMANOS
DA FORMA DEMOCRÁTICA REPRESENTATIVA DE GOVERNO
VEDAÇÃO
ABSOLUTA
SEM EXCEÇÃO
TORTURA
ESCRAVIDÃO
RELATIVA
COM EXCEÇÕES
TRABALHOS FORÇADOS
PODE PPL + TRABALHOS FORÇADOS
DESDE QUE POR SENTENÇA JUDICIAL
DESDE QUE
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NÃO HÁ TRABALHO FORÇADO NO BRASIL
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NÃO É VEDADO ABSOLUTAMENTE
NÃO É TRABALHO FORÇADO
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DISPOSIÇÕES GERAIS
RELACIONA-SE COM
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
DUDH
NENHUMA DISPOSIÇÃO DA OEA
PODERÁ CONTRARIAR DISPOSIÇÕES DA ONU
SISTEMA REGIONAL NÃO PODE CONTRARIAR SISTEMA GLOBAL
TAMBÉM TEM DEVERES
DO SER HUMANOS PARA COM
família, a comunidade e a humanidade
HIERARQUIA NORMATIVA
STF
NORMA SUPRALEGAL
MESMO NAO TENDO SIDO SUBMETIDA À REGRA CONSTITUCIONAL ATUAL
FOI PROMULGADA EM 1992
POR DECRETO
PACTO SAO JOSE DA COSTA RICA
EDITADO
1969
PROMULGAÇÃO INTERNA NO BRASIL
1992
DIREITOS DE 1° E 2° GERAÇÃO
SISTEMA REGIONAL
SISTEMA INTERAMERICANO
CARTA OEA
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
OEA
SISTEMA MAIS ANTIGO
COMPARADO AO
AFRICANO
EUROPEU
CONFERENCIA
1889 E 1890
FUNDAÇÃO
1948
COLOMBIA BOGOTÁ
CARTA
VIGOR 1951
ASSINADA 1948
PACTO
NO BRASIL
EM 1992
PROMULGADA INTERNAMENTE
EXIGE ANUENCIA EXPRESSA PARA
VISITAS
INVESTIGAÇÕES IN LOCO
OBJETIVOS PRINCIPAIS
PAZ E JUSTIÇA
SOLIDARIEDADE E COLABORAÇÃO
PARA MANTER
SOBERANIA
INTEGRIDADE TERRITORIAL
DIREITOS
1° DIMENSAO
2° DIMENSAO
PREVISTOS NO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
35 ESTADOS
MEMBROS
ESTADOS AMERICANOS
QUE RATIFICAREM A CARTA
MEMBROS OBSERVATÓRIOS
ESTADOS EUROPEUS
ESTADOS
JURIDICAMENTE IGUAIS
INDEPENDE DE PODER FINANCEIRO OU BÉLICO
TODOS OS ESTADOS MEMBROS SAO IGUAIS EM
DIREITOS
DEVERES
SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVERSIAS
NEGOCIAÇÃO
BONS OFICIOS
MEDIAÇÃO
INVESTIGAÇÃO E CONCILIAÇÃO
PROCESSO JUDICIAL
ARBITRAGEM
SEGURANÇA COLETIVA
ESTADOS DEVEM COOPERAR ENTRE SI
PARA MANTER ESPIRITO DE CORPO
TRATADOS PROPRIOS REGULAM SOBRE MATERIA
DESENVOLVIMENTO INTEGRAL
COOPERAÇÃO
EDUCAÇÃO
PESQUISA CIENTIFICA
PROGRESSO TECNOLOGICO
EM CONJUNTO
SOLIDARIEDADE
ORGAOS
ASSEMBLEIA GERAL
TODOS ESTADOS MEMBROS
CADA ESTADO 1 VOTO
SE MATERIA ORÇAMETARIA
2/3 DOS VOTOS
TOMA DECISÕES POLÍTICAS
ORGANIZAÇÃO INTERNA
REUNIAO DE CONSULTA DOS
MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES
CONVOCADA PARA PROBLEMAS URGENTES
PERANTE CONSELHO PERMANENTE
QUALQUER ESTADO PODE CONVOCAR
PROBLEMAS URGENTES
CONSELHOS
DESENVOLVIMENTO INTEGRAL
PERMANENTE
AMBOS
DIRETAMENTE DEPENDENTES DA ASSEMBLEIA GERAL
COMISSÃO JURIDICA INTERAMERICANA
CONSULTIVO
PROBLEMAS JURIDICOS
11 JURISTAS
ELEITOS
LISTA TRIPLICE
MANDATO 4 ANOS
SEDE NO RIO DE JANEIRO
ORGÃO JURÍDICO
MAS NAO JULGA NADA
COMISSAO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
PROMOVER
O RESPEITO E A DEFESA DOS DH
OBSERVANCIA E A DEFESA DOS DH
ORGAO CONSULTIVO DA OEA
DE RECEBIMENTO DAS PETIÇÕES
CRIADA PELA CADH
COMISSAO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
PACTO SAN JOSE DA COSTA RICA
É QUEM RECEBE
PETIÇÕES
DAS VÍTIMAS
ONGS
NÃO É A COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA
ÓRGAO EXECUTIVO
SECRETARIA GERAL
CONFERENCIAS ESPECIALIZADAS
ORGANISMOS ESPECIALIZADOS
<>
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA
CORTE INTERAMERICANA
PRINCÍIO DA COMPLEMENTARIDADE
SUBSIDIARIEDADE
A PROTEÇÃO INTERNACIONAL NAO SUBSTITUI OS MECANISMOS INTERNOS DE CADA PAÍS
ATUA DE FORMA SUPLEMENTAR
QUANDO O PAÍS NAO OFERECE PROTEÇÃO EFETIVA
PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA