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Art 9° - image Segurança da Navegação - DPC image - Coggle Diagram
Art 9° -
Segurança da Navegação - DPC
Estabelecer hierarquia nas EMB
Estabelecer ZP obrigatórias e especificar as EMB dispensadas
DET tripulação de segurança
DET EQP para uso a bordo que devem ser homologados
Estabelecer dotação mínima EQP a bordo
Promover Vistoria das EMB
Definir áreas para refúgio provisório
Estabelecer limites navegação interior
Regulamentação das atividades náuticas como um todo
Julgar recursos sobre infrações
Delegar competência
para Entidades Especializadas
Pública
Privada
Para agir em nome do Governo BR
REF
Segurança navegação
Salvaguarda vida
Poluição ambiental
Reconhecer entidades
que representam governo BR
para assuntos das Convenções Marítimas Internacional
Estipular valores para aplicação LESTA
Estabelecer requisitos
Homologação de Estações de Manutenção e EQP Salvatagem
Comunicar órgão da indústria de petróleo
REF irregularidades em plataformas
Estabelecer Regras Especiais Complementares
REF RIPEAM
em
Rios
Canais
Lagoas
Lagos
Segurança da Navegação - DPC