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AFO - Administração Financeira e Orçamentária - Coggle Diagram
AFO - Administração Financeira e Orçamentária
Atividade Financeira do Estado
Consiste no poder que o poder público tem para arrecadar recursos públicos, realizar gastos, tendo por objeto atender as necessidades públicas
Receitas públicas
Despesas públicas
Fonte do direito financeiro, no qual se baseia a AFO
CRFB/88
Art. 163 ao Art. 192
Lei 4.320/64 - Normas Gerais
Lei Complementar 101/2000 - Normas Gerais
Planejamento
Níveis
1 - Estratégico / Intenção ou querer fazer algo
Plano Plurianual ou PPA
Art. 165, § 1o da CRFB/88
Vigência - 4 anos; 2. Programática/Temática; 3. Forma regionalizada; 4. Diretrizes, objetivos e metas; 5. Despesas de capital e outras delas decorrentes; 6. Despesas relativas aos programas de duração continuada
2 - Tático / Análise do poder fazer esse algo, a possibilidade
Lei de diretrizes orçamentárias ou LDO
3 - Operacional / O ato de fazer ou realizar esse algo
Lei orçamentária anual ou LOA