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Direito empresarial, Órgão do registro de empresa - Coggle Diagram

- - - - O registro do comércio era atribuiçao de uma repartiçao daquele tribunal que se denominava de junta comercial.
      - O tribunal do comércio foi extinto em 1875.
    - - Existe uma junta comercial em cada unidade federativa, ou seja, uma em cada Estado e uma no Distrito Federal.
    - - Artigo 2, p 2 da LSA
        
        Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
        § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.
        
        Apenas as sociedades imitadas dedicadas a exploração de atividades mercantil, segundo a teoria dos atos do comércio, podiam ter seus atos constituído registrados na junta comercial.. As demais tinham que registrar na RCPJ -Registro civis de pessoas jurídicas.
      - Com a entrada em vigor do código civil, o âmbito do registros pelas juntas comerciais voltou a se restringir
        
        Artigo 998 do código civil
        
        Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
  - - - Matricula
        
        A matricula e o cancelamento dizem respeito ao a algumas profissionais cuja a atividade e, muito por tradição, sujeita ao controle da junta.
      - Arquivamento
        
        O arquivamento se refere a grande generalidade dos atos levados ao registro de empresas.
        
        Assim os atos de constituição, alteração, dissolução e extinçao de sociedades empresarias são arquivadas nas juntas.
        
        Também será objeto de arquivamento a Dorma individual (com que o empresário pessa física explora sua empresa).
        
        Do mesmo modo será arquivado qualquer documento que, por lei, deva ser registrado pela junta comercial.
        
        Todos esses documentos de registros obrigatórios sós produzem efeitos jurídicos válidos, após a formalidade do arquivamento.
      - Autenticação
        
        A autenticação esta relacionada aos instrumentos de escrituração (livros contábeis, fichas, balanços e outras demonstrações financeiras etc...) impostos pó lei aos empresários em geral..
- - - - Art. 44. O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante:
        III - Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)